Projeto aprovado extingue exigência de parecer técnico para alterações no Código de Edificações

Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, a Comissão Permanente do Código de Edificações emitirá parecer sobre eventuais modificações apenas quando solicitado. A alteração, que retorna à pauta na próxima segunda, 28, é defendida pelo Executivo como uma forma de resguardar a autonomia de prefeito e vereadores na produção legislativa.

Apesar da mudança, a comissão manterá suas demais obrigações, detalhadas no código. O grupo conta com o trabalho de oito arquitetos e engenheiros, divididos entre servidores públicos e representantes de conselhos profissionais, associações e do curso de arquitetura e urbanismo da Universidade Feevale.

Sugestões

Outra novidade introduzida pelo PLC é a possibilidade de as entidades da sociedade civil encaminharem ao Executivo propostas de revisão do Código de Edificações. Atualmente, as sugestões de alteração são previstas apenas para o decreto que disciplina a Estrutura Técnica. Em ambos os casos, aí, sim, com a necessidade de parecer da Comissão Permanente.

Manifestação dos vereadores

O projeto foi aprovado com votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), composta pelos vereadores Enio Brizola e Professora Luciana Martins. Na tribuna, Luciana questionou a ausência de parecer técnico para a votação da proposta e indagou se entidades de classe e representantes da categoria haviam sido consultados sobre as mudanças sugeridas pelo Executivo.

Em defesa do projeto, Joelson de Araújo (Republicanos) afirmou que o objetivo da proposta é desburocratizar os processos no município. “Se dependermos hoje dos engenheiros, nossa cidade não vai sair do chão nunca”, declarou. Ele citou o exemplo de um pontilhão condenado, cuja situação foi apontada pela própria vereadora Luciana dias antes, e que, segundo ele, segue sem solução. O parlamentar criticou a lentidão dos setores técnicos e disse ser necessário romper com a “mesmice dos governos passados” e dar mais agilidade à gestão municipal.

Giovani Caju (PP) apoiou o posicionamento do colega do Republicanos, relatando que alguns servidores municipais chegaram a ser apelidados de “tranca-rua”, em referência à demora na liberação de projetos.

Ex-secretário de Obras, Enio Brizola (PT) saiu em defesa dos servidores e destacou que as principais obras da cidade foram desenvolvidas internamente pela engenharia do Município, que ele considera uma das melhores do estado. Como exemplo, citou o projeto do extravasor da rua Ícaro, desenvolvido pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), que reduziu significativamente os alagamentos históricos na região. Lembrou ainda que os projetos das UPAs e diversas obras vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também foram elaborados pela equipe técnica da Prefeitura. Segundo ele, muitos atrasos decorrem da falta de recursos, ferramentas e tecnologias adequadas para a elaboração dos projetos.

Ito Luciano (Podemos), que também já esteve à frente da Secretaria de Obras, ponderou que a crítica não é dirigida a todos os servidores da área técnica, mas reconheceu que existem profissionais que, de fato, acabam emperrando o andamento dos processos internos.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.