Projeto aprovado busca integrar iniciativas de combate ao feminicídio

O objetivo do PL nº 69/2025 é envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social e fomentar ações governamentais multidisciplinares para combater todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero. O plano é estruturado em três níveis de prevenção: primária, com foco na mudança de atitudes e comportamentos para evitar situações de violência; secundária, com intervenção precoce e qualificada para impedir a repetição e o agravamento dos casos; e terciária, promovendo o acesso à justiça para a obtenção de medidas de reparação, atenuação dos efeitos da violência e garantia de direitos.

Para isso, o projeto de lei estabelece como diretrizes, além do fortalecimento da rede de proteção e a qualificação e ampliação dos serviços de atendimento, a formação continuada dos agentes públicos, a sistematização e divulgação de estatísticas, a realização de campanhas permanentes de conscientização e a atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na justificativa, Ica celebra os dez anos da lei que tipificou feminicídio como circunstância qualificadora, mas aponta a evolução dos índices de assassinatos de mulheres no país. “Em 2024, o Brasil registrou 1.450 feminicídios, uma média de quase quatro vítimas por dia, consolidando o maior número já registrado desde o início da série histórica”, lamenta o autor, que reforça a urgência de mecanismos de prevenção, responsabilização e acolhimento. “A violência letal de gênero persiste como um grave problema social. Nesse contexto, torna-se ainda mais necessário que os municípios assumam papel ativo no enfrentamento a essa realidade por meio de políticas públicas estruturadas e eficazes”, sustenta o vereador.

Procuradora especial da Mulher na Câmara, Professora Luciana Martins (PT) parabenizou o autor pela proposta e lembrou casos recentes de feminicídio. “Vivemos uma epidemia em todo o país. Uma violência progressiva que acontece pelo ódio às mulheres e é provocada por pessoas com as quais se tem ou não relação íntima”, frisou. Presidente da Comissão de Direitos Humanos (Codir), a vereadora também aproveitou para convidar a comunidade a participar da audiência pública promovida pelo colegiado justamente para discutir e ampliar o enfrentamento aos casos de feminicídio. O debate está agendado para esta quinta-feira, 16, a partir das 19h, no Plenário da Câmara.

Saiba mais: Comissão de Direitos Humanos propõe audiência pública sobre feminicídio

Daia Hanich (MDB) salientou a importância da criação de novas políticas públicas que ajudem a quebrar o ciclo da violência. “Precisamos de campanhas permanentes para conscientizar a população sobre esses crimes. Devemos também reativar o Centro de Referência da Mulher. Muitas vítimas vão até a delegacia fazer o registro de ocorrência, mas não temos para onde encaminhá-las quando precisam de um assistente social, advogado ou psicólogo. É toda uma rede de apoio de que a mulher precisa para enfrentar essa situação”, pontuou a inspetora de polícia.

Presidente da Câmara em 2018, ano de implantação da Procuradoria Especial da Mulher, Felipe Kuhn Braun (PSDB) lamentou os altos índices de violência de gênero na cidade e enalteceu a criação de novas ferramentas para impedir sua progressão. Já Deza Guerreiro (PP) celebrou o fato de o projeto ter sido apresentado por um dos 11 homens que compõem a atual legislatura. “Essa não é uma pauta das mulheres. É uma pauta de todos nós”, resumiu.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.