Projeto aprovado antecipa recolhimento das taxas de licenciamento ambiental
Foto: Daniele Souza/CMNH
Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck explica que a medida já vem sendo adotada em outros municípios, inclusive nas capitais Rio Branco e Rio de Janeiro. “O processo de licenciamento ambiental é um instrumento de gestão e faz parte do exercício preventivo do poder de polícia administrativa. Para tanto, se faz necessário que o pagamento dos encargos utilizados, tais como exames, vistorias, verificações, averiguações, análise de plantas, mensuração de instalações, além de eventuais perícias, seja realizado previamente, sob pena de indesejável mobilização do aparato fiscalizatório sem a devida contraprestação”, elucida Finck.
Além das licenças ambientais listadas no artigo 102 do Código Tributário, o novo regramento também será aplicado à taxa de regularização de licença de operação. A Prefeitura reforça que a antecipação das etapas de pagamento proposta pelo PLC nº 9/2025 não representa eventual aumento, tampouco a criação de novos encargos financeiros ao contribuinte.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.