Programa Municipal de Lar Temporário Voluntário para Animais é aprovado pela Câmara

Conforme o PL n° 106/2025, os interessados devem ser maiores de 21 anos, previamente cadastrados e habilitados. Entre as exigências estão apresentar comprovante de residência atualizado e dispor de espaço físico compatível com o porte e as necessidades do animal. Além disso, o cidadão não pode responder a processo judicial ou administrativo relacionado a maus-tratos, negligência ou abandono de animais.

Caso o responsável manifeste interesse na adoção definitiva, será formalizado um termo, e o tutor passará a assumir integralmente, a partir de então, os encargos de manutenção, alimentação e assistência veterinária. Durante o período de lar temporário, no entanto, é responsabilidade do Executivo fornecer antipulgas, antiparasitários e vacinas; garantir alimentação adequada; e ofertar atendimento veterinário sempre que necessário, respeitando a viabilidade de recursos e estrutura do Município.

Os animais entregues a lares temporários já terão sido castrados. Contudo, como forma de incentivo, o Município disponibilizará até uma castração por mês, enquanto perdurar o contrato, a outros bichinhos, caso seja do interesse dos voluntários.

O texto da proposta informa que o programa contará com recursos orçamentários e financeiros próprios, consignados no orçamento do Município, bem como com eventuais doações, parcerias e outros instrumentos legais de cooperação. A execução da iniciativa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal.

Na previsão orçamentária do Município, segundo a diretora de Bem-Estar Animal, Greice Maciel, já constam as despesas usuais do Cempra, sendo o único valor excedente os R$ 180,00 referentes ao serviço de castração nos três meses em que o voluntário se mantiver vinculado ao programa. Durante o período de lar temporário, caberá ao participante alimentar adequadamente o animal, observando a dieta e orientações; zelar pela higiene, segurança e conforto do ambiente de acolhimento; e ministrar as medicações fornecidas, conforme prescrição veterinária.

O desligamento do voluntário do programa ocorrerá mediante solicitação expressa, com antecedência mínima de dez dias, salvo em casos de urgência justificada. O animal deverá ser imediatamente devolvido ao Executivo, em condições adequadas de saúde e segurança. Dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp (51) 99807-6436. O plantão da Diretoria de Bem-Estar Animal atende na sexta-feira, das 19h às 23h, e no sábado e domingo, das 12h às 23h, também pelo telefone (51) 99953-7222.

Em mais uma indicação de seu gabinete, a vereadora Deza Guerreiro (PP) subiu à tribuna para enaltecer a proposta encaminhada pelo Executivo. Ela explicou que está sendo realizada uma reforma no canil municipal e que houve dificuldades em encontrar lares temporários para os animais. Segundo a parlamentar, a prática pode garantir mais dignidade a cães e gatos, considerando que muitas pessoas querem ajudar, mas não têm condições financeiras para isso. Deza ressaltou ainda que o ideal é que, futuramente, o canil se transforme em uma casa de passagem, e não em um espaço onde os bichos permanecem presos, como ocorre atualmente.

Eliton Ávila (Podemos) agradeceu à vereadora por auxiliar em um resgate de filhotes abandonados em seu bairro e conseguir, mesmo antes da lei, encaminhá-los para um lar temporário.

Giovani Caju (PP) destacou a atuação da colega progressista no encaminhamento de diversos projetos relacionados à causa animal. Para o vereador, a liderança dela, de secretários e de outros agentes públicos têm sido fundamental para o avanço dessas pautas.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.