Programa Amigos do Bebê prevê política de atenção a gestantes, puérperas e crianças de até um ano
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Antes do início da análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), a Procuradoria da Câmara apontou, em seu parecer, a necessidade de alterações no texto, especialmente quanto à observância das competências administrativas próprias do Poder Executivo e ao princípio constitucional da separação dos poderes. A proponente promoveu alterações em um dos artigos com o objetivo de adequar a proposta aos aspectos técnicos e jurídicos apontados.
O Programa Amigos do Bebê tem como objetivos promover o cuidado integral à gestante, à puérpera e à criança no primeiro ano de vida; incentivar o aleitamento materno e o fortalecimento dos vínculos familiares; assegurar o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil; ampliar o acesso oportuno aos serviços de saúde e fortalecer a atuação preventiva da rede de atenção à saúde; além de identificar precocemente situações de risco.
A proposta parte do reconhecimento de uma iniciativa já existente no âmbito da rede municipal de saúde, construída a partir da prática dos serviços e do compromisso dos profissionais com o cuidado na primeira infância. O projeto dialoga diretamente com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), uma das principais políticas públicas de saúde do país, reconhecida por sua capacidade de prevenção e pelo impacto positivo nos indicadores de saúde materno-infantil.
Conforme a justificativa, a promoção e o monitoramento da vacinação, integrados ao acompanhamento da gestação, do puerpério e do desenvolvimento infantil, fortalecem a atuação preventiva da rede de saúde, ampliam a cobertura vacinal e reduzem riscos evitáveis, em consonância com as orientações do Ministério da Saúde.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser consultada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em Plenário durante o expediente da sessão. Em seguida, a matéria é encaminhada à Diretoria Legislativa, que define quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com o tema abordado. O texto segue, então, para a Procuradoria-Geral da Casa e para a Gerência de Comissões.
Nas comissões, os próprios vereadores analisam as proposições e deliberam sobre seu prosseguimento. Após a tramitação nas comissões competentes, os projetos que estiverem aptos seguem para votação em Plenário, conforme as regras regimentais.