Presidente do CMDCI apresenta demandas e desafios para garantir os direitos da pessoa idosa
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Autora do requerimento, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) enalteceu o trabalho voluntário realizado por homens e mulheres que dedicam parte de seu tempo ao acompanhamento das políticas públicas destinadas à pessoa idosa. A parlamentar lembrou que a população brasileira está envelhecendo e que o município precisa pensar naqueles e naquelas que contribuíram com seu trabalho e, hoje, precisam de cuidado e inclusão. “Quais são as contribuições que nós podemos trazer para que tenhamos um conselho efetivo e que possa garantir políticas públicas para os idosos e idosas que fazem parte da nossa cidade?”, questionou.
Na tribuna, a presidente do CMDCI destacou a importância de apresentar a atuação do colegiado aos vereadores e à comunidade. De acordo com a Lei Municipal nº 3564/2024, o conselho tem por finalidade congregar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas, grupos de idosos e da sociedade para inserir a pessoa idosa nos espaços sociais. O CMDCI tem ainda como atribuições zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas aos idosos no município, com o objetivo de garantir sua autonomia, integração e participação na sociedade. O conselho é composto por 12 integrantes, respeitando a paridade entre o Poder Executivo e a sociedade civil.
Outra ação significativa é a inscrição e liberação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Segundo Leny, existe hoje 49 entidades inscritas, e o conselho atua alinhado ao Ministério Público (MP) e à Vigilância Sanitária. O documento que libera o funcionamento tem validade de um ano. “Estamos trabalhando em uma resolução para ampliar esse prazo para dois anos, devido à alta demanda e à falta de servidores na Casa dos Conselhos”, explicou.
Ela esclareceu que as interdições ocorrem exclusivamente por determinação do MP ou da Vigilância Sanitária e lamentou críticas dirigidas ao Conselho após o fechamento de um lar noticiado recentemente pela imprensa. “A proprietária afirmou que a casa teria sido interditada por falta de visita do CMDCI, mas não mencionou que o local não possuía alvará sanitário nem responsável técnico. Uma instituição de longa permanência precisa ter condições de atender idosos com diferentes necessidades”, pontuou.
A presidente também evocou a responsabilidade das famílias, que, muitas vezes, abandonam seus idosos em lares. “A família não pode relegar sua responsabilidade a terceiros. Precisa visitar e acompanhar”, afirmou.
Reforçando ofício já encaminhado aos gabinetes, Leny sugeriu novamente a criação de um Centro-Dia, destinado ao atendimento de idosos que vivem com familiares que trabalham e não podem acompanhá-los durante o dia.
Como advogada, lembrou que os idosos possuem inúmeros direitos, embora, em algumas situações, seja necessário acionar a Justiça. Por fim, destacou que a Defensoria Pública pode solicitar que o município disponibilize vaga para idosos em situação de vulnerabilidade que não têm condições de custear uma instituição.
Citou o Disque 100 como canal de denúncias para abandono e maus-tratos e afirmou que é crescente o número de condenações dos responsáveis.
Manifestação dos vereadores
Ito Luciano (Podemos) mencionou a Indicação n° 2621/2025, votada no expediente da sessão, que solicita estudo de viabilidade para a criação e implementação de um Centro-Dia para pessoas idosas em Novo Hamburgo.
A vereadora Luciana apresentou informações sobre o projeto do Plano Plurianual, que tramita na Casa. Segundo ela, há apenas um indicador referente à captação de recursos via destinação do Imposto de Renda, sem detalhamento de outras políticas específicas para essa faixa etária. Ela lembrou que os governos estadual e federal possuem recursos disponíveis voltados a essa população.
Deza Guerreiro (PP) lembrou a falta de amparo aos idosos, especialmente em casos de abandono no Hospital Municipal, quando a família não assume a responsabilidade de retirá-los.
Daia Hanich (MDB) citou o exemplo de um lar em Taquara, no qual há contrato exigindo a presença obrigatória dos familiares, pelo menos em datas festivas. Sobre a segurança pública, explicou que não há uma delegacia especializada em Novo Hamburgo, mas que existe atendimento específico nos casos de violência doméstica contra mulheres idosas.
Ricardo Ritter – Ica (MDB) indagou qual seria a maneira mais eficaz de fazer uma denúncia.
Eliton Ávila (Podemos) destacou a necessidade de contratação de servidores para atuar nas estruturas governamentais e auxiliar o trabalho dos conselhos.
O presidente Cristiano Coller (PP) reforçou a fala da colega Deza Guerreiro sobre idosos em situação de abandono no hospital. Segundo ele, há um caso em que a pessoa poderia ter recebido alta há mais de dois anos.
Leny Fisch também reiterou a importância de ampliar a arrecadação via Imposto de Renda, cujos recursos podem beneficiar instituições sem fins lucrativos. Apontou ainda que a Prefeitura não tem se inscrito, nos últimos anos, para o recebimento de recursos de outras esferas governamentais, devido à ausência de contrapartida por parte do município.
Além do Disque 100, é possível contatar diretamente o Conselho do Idoso pelo telefone (51) 3527-1887. A presidente, no entanto, lembrou que o colegiado não está autorizado a realizar visitas domiciliares, apenas em instituições.