Prefeitura quer regularizar lotes urbanos criados por procedimento destinado a áreas rurais
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Na justificativa anexada ao projeto, a Prefeitura contextualiza o caso. “Ao processar pedidos de localização de parcela, o Registro de Imóveis de Novo Hamburgo não exigia a apresentação da certidão de perímetro urbano expedida pelo Município, utilizando como critério de classificação do imóvel somente a existência de cadastro junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)”, explica o documento. Com isso, algumas novas matrículas autônomas foram averbadas sobre imóveis situados no perímetro urbano, em desacordo com os limites definidos pelo Plano Diretor.
“A questão foi levada ao conhecimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que requereu a inclusão da certidão expedida pelo Município como requisito documental obrigatório”, prossegue o ofício, que sustenta a necessidade de um programa de regularização. “As localizações de parcela realizadas sobre imóveis em área urbana configuraram, na prática, fracionamentos informais do solo. Essas situações geraram consequências relevantes para a administração municipal, com reflexos na tributação do IPTU e na não observância das exigências urbanísticas aplicáveis ao desmembramento”, aponta a justificativa.
Conforme o PLC nº 8/2026, poderão ser regularizadas as localizações de parcela averbadas até 12 de fevereiro de 2025 que resultaram em lotes com frente para via pública oficial e cujas dimensões forem compatíveis com os padrões mínimos previstos pelo Plano Diretor. O marco temporal considera a data da decisão proferida pela CGJ/RS recomendando aos tabelionatos a solicitação da certidão de perímetro urbano.
Para aderirem ao programa, os interessados deverão apresentar matrículas atualizadas do lote e da gleba originária, a planta de situação do imóvel parcelado, certidão negativa de débitos municipais e comprovante de pagamento das taxas listadas no Código Tributário para processos de desmembramento. Deferido o pedido e quitadas as obrigações financeiras, o Município emitirá a certidão de regularidade, cabendo ao requerente comunicar a decisão ao Registro de Imóveis. O PLC também autoriza o Executivo a identificar os casos passíveis de regularização e notificar os proprietários para que apresentem seus requerimentos. Caso o prazo estabelecido seja extrapolado, o Município poderá adotar medidas administrativas e judiciais.
O projeto reforça ainda a aplicação da regra do Plano Diretor que exige, em casos de parcelamento do solo, a doação de 10% da gleba originária para uso público. Caso a destinação não seja viável ou não haja interesse por parte da Prefeitura, a cobrança poderá ser feita em dinheiro, com o depósito sendo direcionado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Funcidade).
Além da convalidação da matrícula autônoma aberta no Registro de Imóveis, o PLC pontua que o programa permitirá o licenciamento de atividades e a emissão de alvarás sobre o lote regularizado, bem como o lançamento individualizado das cobranças de IPTU e da taxa de coleta de lixo.
Nomes de rua e datas comemorativas
As outras cinco matérias aprovadas na reunião de segunda-feira levam a assinatura dos próprios membros da Cojur. O presidente da comissão, Cristiano Coller (PP), é o autor do PL nº 108/2026, que batiza a rua nova 7 do processo de regularização fundiária da Vila Palmeira em homenagem a Everton Raniere Kirsch Jr., policial militar falecido em outubro de 2024 durante tiroteio no bairro Ouro Branco. O relator Ito Luciano (Podemos) subscreve o PL nº 117/2026, que dá o nome de Elio Fernando Pfeiffer à rua 8 do loteamento Excel, no bairro Canudos.
Por fim, a secretária Deza Guerreiro (PP) obteve o aval de seus colegas para três de suas matérias. O PL nº 109/2026 cria o Dia Municipal do Pedreiro. O PL nº 112/2026 institui o Dia Municipal do Gari. Já o Substitutivo nº 4/2026, apresentado em coautoria com a vereadora Professora Luciana Martins (PT), estabelece diretrizes para a consolidação de uma política de apoio a motoristas e entregadores que prestam serviços por meio de aplicativos.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenário Luiz Oswaldo Bender e são abertos ao público.