Prefeitura propõe criação do Conselho Municipal de Segurança
Foto abaixo: Luís Francisco Caselani/CMNH
De acordo com o PL nº 31/2025, competirá ao Comseg a sugestão de alterações legislativas e de diretrizes para políticas públicas de prevenção e repressão à violência e à criminalidade; a definição anual de metas; a composição de grupos de trabalho para a produção de estudos e diagnósticos; a articulação entre órgãos de segurança e sociedade civil; e o acompanhamento das condições de trabalho, alcance de metas e grau de confiabilidade das forças de segurança.
Quatro dos 16 assentos do conselho ficam direcionados a representantes da Prefeitura, sendo um da Defesa Civil e três da Secretaria de Segurança Pública. Brigada Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) terão uma cadeira cada. O mesmo para Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Subseção Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH). As outras quatro vagas serão definidas em eleição. Associações ligadas às políticas de segurança e defesa social escolherão três representantes, enquanto entidades trabalhistas elegerão um. Os mandatos terão duração de dois anos. Os conselheiros não serão remunerados.
Comissão desiste de emenda
Lido na sessão plenária do dia 24 de março, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara na segunda semana de abril. No dia 16, a matéria entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Embora tivessem acordo para a aprovação da proposta, os vereadores que integram o grupo decidiram segurar sua tramitação para a apresentação de uma emenda. O objetivo era incluir uma 17ª vaga no conselho e garantir a presença de uma indicação da própria Câmara.
No entanto, na última quarta-feira, 23, a comissão desistiu da alteração. A orientação partiu da Diretoria Legislativa, representada na reunião pelo servidor Artêmio Friedrich. Ele explicou aos vereadores sobre a existência de um entendimento jurisprudencial de que a Câmara, enquanto poder independente e fiscalizador dos atos do Executivo, não deve integrar conselhos municipais. Friedrich reforçou, contudo, que isso não impede a presença de parlamentares em reuniões do Comseg, garantindo o exercício das funções de controle e assessoramento inerentes ao Poder Legislativo.
O PL deve retornar à pauta da Cojur nos próximos dias, de onde seguirá para análise das comissões ligadas às áreas de direitos humanos, segurança e serviços públicos.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.