Prefeitura propõe criação da Secretaria de Bem-Estar Animal
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Conforme a justificativa apresentada pelo prefeito Gustavo Finck, as alterações buscam aperfeiçoar o funcionamento das secretarias e melhorar a entrega de serviços à população. “Esse rearranjo administrativo insere-se perfeitamente no espaço de discricionariedade do chefe do Poder Executivo para conformar os órgãos municipais de forma racional, otimizando o andamento das atividades-meio para que as atividades-fim sejam plenamente atingidas”, afirma o progressista.
Além das mudanças no organograma do governo, o PL nº 71/2026 também mexe no quadro de cargos comissionados, com a criação de vagas de diretor-geral, chefe de gabinete, assessor executivo, gerente e do novo secretário de Bem-Estar Animal, e de adicionais de dedicação plena, ampliando de dois para seis o número de servidores designados para a função de agente de contratação. O impacto orçamentário das medidas é estimado em quase R$ 2,3 milhões até o final da gestão, em dezembro de 2028.
Bem-Estar Animal
Apesar das alterações propostas à Lei nº 3.572/2025 atingirem dez das 12 secretarias municipais, a grande inovação encaminhada pelo projeto é a criação da Secretaria de Bem-Estar Animal, desmembrada da pasta de meio ambiente e desenvolvimento urbano. A nova estrutura é dividida em três partes. Sua administração central é composta por chefia de gabinete, assessoria, departamento de fiscalização e coordenadoria administrativa e financeira. A Diretoria de Proteção Animal conta com setor de atendimento ao público e departamentos de apoio a programas municipais e de marketing, eventos e educação. Já a terceira unidade é responsável pelo Centro Municipal de Proteção Animal (Cempra), com departamento de medicina veterinária e núcleo de resgate animal.
Entre as atribuições da nova secretaria estão a formulação de políticas para a defesa e aplicação dos direitos dos animais; o desenvolvimento de estudos e diagnósticos; o resgate de animais em situação de abandono e maus-tratos; a promoção de programas de adoção e campanhas de castração; e a coordenação de projetos de controle populacional. O PL foi aprovado dentro da Cojur com os votos favoráveis do presidente Cristiano Coller (PP), do relator Ito Luciano (Podemos) e da secretária Deza Guerreiro (PP). A vereadora progressista defende a criação de um órgão específico para a causa animal desde o início de seu mandato.
A comissão também assinou parecer favorável a outros três projetos. O PL nº 69/2026, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações de valorização, acolhimento e orientação a cuidadores, responsáveis e demais integrantes da rede de apoio de pessoas cujas condições específicas, como deficiência, transtorno neurológico ou doença rara, demandem atenção permanente e continuada. O PL nº 74/2026, protocolado por Deza Guerreiro, cria o Dia Municipal do Motoboy. Já o Projeto de Resolução nº 6/2026, apresentado pela Mesa Diretora, autoriza o presidente Juliano Souto (PL) a entregar à Prefeitura uma série de móveis, eletrodomésticos e equipamentos que não possuem mais utilidade para o trabalho prestado por vereadores e servidores da Câmara.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.