Prefeitura estuda vender naming rights de imóveis e eventos

A ideia do Executivo é formalizar parcerias com iniciativa privada e sociedade civil para ampliar a função social, as utilidades geradas e a capacidade de investimento nos equipamentos públicos sem onerar o contribuinte. “Promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico”, defende o prefeito Gustavo Finck. Além da negociação dos direitos à denominação, o PLC nº 18/2025 também prevê a adoção de espaços e cessões de uso para ações publicitárias.

Como exemplos de bens abrangidos pelo projeto, além dos eventos, o texto menciona edificações, centros culturais, estabelecimentos, salas, bibliotecas, casas de espetáculo, praças, canteiros, rotatórias, pontes, escadarias, muros e ginásios. Cada situação será estudada individualmente para assegurar que seu aproveitamento socioeconômico não prejudique o caráter público, não deprecie seu significado social, nem priorize o interesse privado sobre o interesse público. A seleção das entidades contratadas será precedida de processo licitatório ou chamamento público. Os bens cedidos não poderão ser vinculados a empresas, mensagens ou produtos considerados ofensivos ou degradantes.

As proibições incluem publicidades que promovam tabagismo, uso de drogas, medicamentos sem prescrição, apologia ao crime, incitação à violência, bebidas alcoólicas ou alimentos com alto teor de açúcar ou gorduras trans; que envolvam opiniões com viés político, ideológico ou religioso; que homenageiem pessoas vivas; ou que deem o nome de pessoa falecida com reconhecida inidoneidade ou que tenha praticado atos de tortura ou violação de direitos humanos. Bens do patrimônio arqueológico, histórico, artístico e natural poderão receber apenas denominação complementar ao nome já popularmente estabelecido, e somente após consulta ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural.

A fim de garantir o cumprimento das normas, os contratos de naming rights serão revisados periodicamente. Eventuais transgressões poderão acarretar a aplicação de penalidades, multas e até mesmo a rescisão antecipada.

Ações publicitárias e adoção social

O projeto de lei também permite a aquisição do direito de promover ações publicitárias em veículos, edificações e espaços públicos, bem como a adoção de bens por pessoas físicas ou jurídicas, aos moldes do que já ocorre por meio da Lei Municipal nº 2.324/2011. Com esse instrumento, o interessado se responsabiliza pela manutenção, restauro, construção, demolição, ampliação ou conservação de determinado lugar, recebendo como contrapartida espaços de publicidade ou o uso do direito de imagem do ambiente adotado.

Todas as receitas obtidas com o projeto deverão ser aplicadas em investimentos relacionados aos bens contemplados ou utilizadas em outras despesas relacionadas à política de aproveitamento socioeconômico. Além da Prefeitura, autarquias e fundações ligadas à administração também poderão aderir à norma. Com o aval da Cojur, a matéria aguarda agora a avaliação de outras quatro comissões antes de ser encaminhada à votação em plenário.

Repasses a escolas

O presidente Juliano Souto (PL) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também analisaram outros três projetos enviados pelo Executivo. Dois deles receberam parecer favorável. O PL nº 80/2025 promove alterações na Lei nº 1.457/2006, norma que regulamenta a transferência de recursos às escolas municipais para investimentos em infraestrutura física e pedagógica.

Já o PL nº 79/2025 cria instrumentos administrativos para a cobrança e negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A ideia é oferecer condições facilitadas de pagamento, como descontos ou eliminação de juros e multas, para resolver eventuais litígios e ampliar a arrecadação. Embora já tivesse sido aprovado anteriormente pela Cojur, o texto recebeu uma mensagem retificativa, também redigida pela Prefeitura, para incluir a possibilidade de utilizar precatórios para abater valores devidos pelo contribuinte.

Saiba mais: Projeto de lei cria instrumentos para negociação de débitos inscritos em dívida ativa

A quarta matéria avaliada foi a única que não prosperou. O PL nº 83/2025 busca a revogação da Lei Municipal nº 1.064/2004, que impede a construção de novos postos de combustível a menos de 1,5 quilômetro de outro já existente. Juliano Souto pautou seu voto contrário, no entanto, devido a outro trecho da norma, que obriga os empreendimentos a apresentarem estudo e relatório prévio de impacto ambiental. Para o vereador, a decisão pela inconstitucionalidade está na exclusão desse compromisso.

“A estrutura física de um posto de combustível, por mais moderna que seja, é extremamente nociva ao meio ambiente. Sem qualquer estudo de impacto, o projeto afronta o princípio ambiental da precaução, o qual define que se deve adotar cautela quando não se tem certeza científica sobre a extensão ou natureza de um dano ambiental, priorizando a prevenção em caso de incerteza”, sustentou o presidente. Deza Guerreiro acompanhou o voto proferido pelo colega e disse ter informações sobre o interesse do Executivo em retirar a matéria. De qualquer forma, a Prefeitura será notificada para se manifestar sobre a decisão da comissão.

Rua Walter Hugo Heidrich

Por fim, Souto e Deza concederam aval à tramitação do PL nº 88/2025. Assinado por Felipe Kuhn Braun (PSDB), o texto dá o nome de Walter Hugo Heidrich à rua 1 do loteamento Colina do Sol, no bairro Roselândia. A proposta presta homenagem ao empregado que virou sócio e gerente da Casa Floriano, tradicional comércio de tecidos, miudezas e confecções que manteve suas portas abertas por cerca de sete décadas em frente às bancas da Praça do Imigrante.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.