Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios avança nas comissões
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
O objetivo do PL nº 69/2025 é envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social e fomentar ações governamentais multidisciplinares para combater todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero. O plano é estruturado em três níveis de prevenção e tem como diretrizes, além do fortalecimento da rede e da qualificação dos serviços de atendimento, a formação continuada dos agentes públicos, a sistematização e divulgação de estatísticas, a realização de campanhas permanentes de conscientização e a atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade.
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Com o parecer favorável da Coedu, o projeto aguarda agora a definição de datas para suas duas votações em plenário.
Proteção animal
Outra matéria que irá à discussão do grande grupo, mas sem o aval da Comissão de Educação, é o PL nº 57/2025. Elaborada por Deza Guerreiro (PP), a proposta estabelece que as escolas municipais desenvolvam em outubro, durante a Semana Municipal da Adoção e da Proteção Animal, ações de difusão dos direitos dos animais. O texto dividiu opiniões dentro da Coedu. Não pelo mérito, mas pela existência de trecho apontado como antijurídico pela Procuradoria da Casa.
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Em reuniões anteriores, os membros da comissão sinalizaram a necessidade de uma emenda para corrigir o parágrafo mencionado. Como a retificação não foi feita, o presidente Felipe Kuhn Braun (PSDB) e a relatora Professora Luciana Martins (PT) decidiram manifestar voto contrário ao projeto. Luciana inclusive adiantou que, caso o PL não receba as alterações indicadas, ela manterá seu posicionamento em plenário.
O secretário Nor Boeno (MDB) diferiu dos colegas. Seu voto, contudo, foi insuficiente para alterar o parecer da comissão, que diverge dos avais concedidos pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição, Justiça e Redação. A posição da Coedu, no entanto, não prejudica a tramitação da matéria, que será levada a plenário para votação em dois turnos.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Educação se reúne às quartas-feiras, a partir das 9h50, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.