Câmara aprova permuta de terrenos com promessa de construção de escola e unidade de saúde na região do Aeroclube

O outro terreno recebido, de 900 metros quadrados na rua Bartolomeu de Gusmão, também em Canudos, será utilizado para o alargamento da via. “Medida importante para a melhoria da mobilidade local”, analisa Finck. A área cedida pelo Município, localizada entre as ruas Adolfo Henrique Streb e Elvira Maria da Conceição, é avaliada em R$ 448.176,48. Já o imóvel na Bartolomeu de Gusmão tem valor atribuído de R$ 840 mil. A avaliação dos terrenos, anexada ao projeto, foi conduzida por comissão permanente composta por arquitetos e engenheiros do quadro funcional da Prefeitura.

Com a aprovação em dois turnos, o PLC nº 12/2025 retorna agora às mãos do prefeito Gustavo Finck para ser transformado em lei.

Manifestação dos vereadores

Enio Brizola (PT), que votou contra no primeiro turno, aprovou a matéria na segunda votação. Apesar de considerar que a permuta não representa o melhor negócio para o Município, avaliou a necessidade habitacional da cidade no pós-enchente. “Um projeto desta envergadura não deveria, de fato, ser votado em regime de urgência. Voto favoravelmente, mas com ressalvas, por se tratar de uma proposta vinculada ao Minha Casa, Minha Vida.”

Joelson de Araújo (Republicanos) afirmou que o projeto é muito importante, pois hoje Novo Hamburgo gasta R$ 2,5 milhões anualmente com aluguel social. “Esse dinheiro não é bem investido, pois está sendo aplicado em imóveis que não são de propriedade das pessoas. Esses apartamentos serão essenciais para a nossa comunidade, e estamos lutando para que isso aconteça o quanto antes, a fim de resolver também a questão financeira do Município”, destacou.

Luciana Martins (PT) manteve seu voto contrário devido à votação em regime de urgência. Ela agradeceu aos servidores de carreira pelas respostas aos questionamentos dos vereadores, mas pontuou que outras dúvidas ainda não foram esclarecidas. “Parece que estamos votando apenas sim ou não, mas estamos analisando matérias complexas. São 900 apartamentos no bairro mais populoso da cidade. Não sou contrária às moradias nem ao Minha Casa, Minha Vida. Sou contrária à decisão política de escolher uma área sem infraestrutura nenhuma para receber essas pessoas.”

Daia Hanich (MDB) ressaltou que um projeto como esse não pode ser enviado incompleto, tampouco em regime de urgência. Ela explicou sua mudança de voto com base no envio da documentação solicitada pelos vereadores. Apesar das ressalvas, votou a favor da proposta, por acreditar que as construções são fundamentais para beneficiar as 900 famílias. “Há questões, sim, que nós, enquanto Legislativo e fiscalizadores, devemos acompanhar de perto, mas não vou deixar de pensar na nossa gente por questões partidárias”, asseverou.

Deza Guerreiro (PP) considera que os vereadores precisam fazer menos questionamentos e pensar mais nos benefícios à população. Ela citou os esclarecimentos feitos pelo diretor-geral de Desenvolvimento Urbano, Valtemir Goldmeier, que esteve presente à votação. Para a vereadora, é necessário superar protocolos, desde que de forma correta, quando se trata de beneficiar vidas humanas ou animais.

Eliton Ávila (Podemos) destacou que as estruturas previstas pelo Executivo devem atender às necessidades dos quase mil apartamentos que serão construídos no local. O vereador ressaltou a urgência daqueles que estão sem moradia e sugeriu que, ao longo do tempo, os vereadores possam propor melhorias para a região.

Juliano Souto (PP) garantiu que as obras de infraestrutura avançarão de forma concomitante à construção dos blocos. “Quanto à tramitação em regime de urgência, dois meses ou mais de tramitação nesta Casa poderiam representar seis meses ou mais na conclusão das estruturas, ou até a perda dos recursos”, afirmou o parlamentar, enfatizando o diálogo aberto entre os poderes em prol do cidadão.

Giovani Caju (PP) enalteceu a autonomia concedida aos servidores na elaboração dos projetos de engenharia. Também elogiou o trabalho realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano na resolução das questões relacionadas.

Felipe Kuhn Braun (PSDB) lembrou o problema crônico da falta de moradias e de áreas irregulares — atualmente, são mais de 240 na cidade. “Essa é uma oportunidade de aprovarmos um projeto que fará a diferença. Esta Casa muitas vezes cobra soluções pelos cidadãos, e aquela área em Canudos não sofre com enchentes, o que poderá solucionar o problema para essas pessoas que terão seus lares naquele local.”

Ito Luciano (Podemos) finalizou as discussões sobre a proposta, lembrando que as atuais moradias da Vila Palmeira também não contam com infraestrutura educacional e de saúde suficientes. “Esse projeto não vai resolver o problema social das moradias, mas é um começo.”

Como foi a votação em plenário:

- Votaram a favor (13): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.