Parlamento aprova 10 projetos do Executivo em regime de urgência
Fotos: Pyetra Trindade/CMNH
O voto contrário de Professora Luciana Martins (PT) aos requerimentos de urgência se repetiu na apreciação da grande maioria das matérias do bloco remetido ao Plenário pela Prefeitura, excetuando apenas o PLC n° 30/2025. Assim como ela, alguns parlamentares apontaram que não houve tempo hábil para leitura e análise dos projetos. Quando votados em regime de urgência, as proposições não podem receber pedidos de vista.
- VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Mesmo com sete votos favoráveis e cinco contrários, o PLC nº 28/2025, que ampliava de 20% para 40% o valor da verba de representação paga aos advogados e assessores jurídicos da Comusa, foi rejeitado. Para ser aprovado, conforme o Regimento Interno, projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, ou seja, oito votos. O índice é calculado sobre o vencimento básico dos cargos. A alteração é defendida pelo Executivo como uma forma de oferecer um tratamento remuneratório coerente com o grau de responsabilidade e a complexidade de suas atribuições. “A verba de representação é paga em razão do regime de dedicação em tempo integral, ultrapassando a jornada normal de trabalho. A valorização vai ao encontro do movimento nacional de aprimoramento dos advogados públicos, de modo a evitar a constante emigração de talentos em direção às procuradorias de outros municípios e demais carreiras jurídicas”, expõe a justificativa.
Como foi a votação*:
- Votaram a favor (7): Deza Guerreiro (PP), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
- Votaram contra (5): Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Eliton Ávila (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Professora Luciana Martins (PT),
- ALVARÁS
O PLC n° 29 promove alterações no Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo para uniformizar entendimentos e evitar ambiguidades verificadas na aplicação prática das Leis Complementares nº 3.275/2020 e nº 3.475/2023. A proposta esclarece que a validade de alvará que está fixada até 4 de março de 2026 aplica-se exclusivamente àqueles de funcionamento e localização emitidos sem prazo determinado. Outra mudança é a substituição da nomenclatura “alvará temporário”, utilizada para atividades transitórias ou eventos específicos, pelo termo “alvará de eventos”.
O projeto de lei complementar foi aprovado. Esse tipo de proposição precisa de maioria absoluta, ou seja, 8 votos para aprovação.
Como foi a votação*:
- Votaram a favor (9): Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
- Votaram contra (3): Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).
- FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
O PLC nº 30/2025 autoriza o Executivo de Novo Hamburgo a parcelar dívidas da Fundação de Saúde Pública do município (FSNH), referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte não repassado e a valores pagos pela Prefeitura em encargos estatutários e previdenciários não ressarcidos. Os débitos somam mais de R$ 138 milhões e poderão ser parcelados em até 360 meses, com juros mensais de 1% e atualização pelo IPCA e pela Unidade de Referência Municipal. A medida busca regularizar pendências históricas da Fundação, garantir previsibilidade financeira e permitir a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
- GESCOM
O PL nº 143/2025 transforma o Grupamento Especializado em Segurança com Motocicletas da Guarda Municipal (Gescom) em uma política de estado. O objetivo é evitar que as equipes, treinadas para um patrulhamento tático ágil, ostensivo e preventivo, sejam eventualmente descontinuadas por uma decisão de governo. Os agentes atuam na pronta resposta a ocorrências que exijam deslocamento rápido e maior mobilidade operacional, servindo de apoio às operações da Guarda e de outras forças de segurança, especialmente em áreas de difícil acesso. O texto enviado pelo Executivo substitui projeto de lei apresentado em abril pelo vereador Juliano Souto (PL).
Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
- ENTREVISTADORES SOCIAIS
Em julho, a Câmara aprovou a contratação temporária de oito entrevistadores sociais para atuação junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). O objetivo do recrutamento, segundo a Prefeitura, era aumentar a capacidade de atendimento de suas equipes, acelerar a inscrição de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família e proceder atualizações cadastrais necessárias para evitar bloqueios e cancelamentos de benefícios. Devido ao volume da demanda, no entanto, os vereadores aprovaram nesta quarta a ampliação do número de vagas de oito para dez profissionais. O acréscimo está previsto no PL nº 144/2025.
Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
- POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEFESA AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL
O PL nº 145/2025 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal em Novo Hamburgo. A proposta estabelece normas, princípios e instrumentos para a proteção dos ecossistemas e da fauna, além de criar o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (Simpa) e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). A proposta organiza ações de licenciamento, fiscalização, educação ambiental, controle populacional de animais e participação social, buscando integrar desenvolvimento urbano, saúde pública e sustentabilidade, ao mesmo tempo em que reforça medidas contra a poluição, a degradação ambiental e os maus-tratos.
Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
- CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
O PL nº 146/2025 autoriza o Executivo a contratar, por tempo determinado, 30 assistentes administrativos e 3 assistentes de fiscalização para suprir carências emergenciais em áreas essenciais como assistência social e saúde. As admissões ocorrerão por processo seletivo simplificado, sem taxa de inscrição, com contratos de até dois anos, prorrogáveis uma vez. A proposta assegura direitos trabalhistas básicos, como férias proporcionais, gratificação natalina e auxílio-transporte, além de estabelecer regras de rescisão, estabilidade gestacional e vinculação ao regime geral de previdência, garantindo a continuidade dos serviços públicos enquanto não há provimento efetivo dos cargos.
Aprovado com voto contrário dos vereadores Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).
- DIRETORIA DO OBSERVATÓRIO, INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Instituído legalmente em 2008, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal previa, entre suas competências, a análise de dados estatísticos e a realização de estudos sobre práticas infracionais criminais, com o objetivo de subsidiar a ação governamental na prevenção e repressão à violência. Sete anos depois, cabe ao Observatório da Segurança a responsabilidade pelas análises e pelo cruzamento de dados que orientam as operações da Guarda Municipal. Contudo, embora vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), esse órgão não está institucionalizado por meio de lei municipal. Desde julho deste ano, o governo municipal já anunciava a intenção de formalizar o funcionamento desse braço de pesquisa. Encaminhado na terça pelo Executivo, o PL nº 148/2025 cria a Diretoria do Observatório, Inteligência e Contrainteligência da SMSP.
Aprovado com voto contrário da Professora Luciana Martins (PT).
- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Pela quinta vez em seu primeiro ano de gestão, o prefeito Gustavo Finck envia à Câmara uma proposta de alteração na estrutura administrativa de seu governo. O PL nº 149/2025 promove ajustes e realocações de diretorias e departamentos de seu próprio gabinete, da Procuradoria-Geral do Município e de seis secretarias. Em destaque, a transferência da Diretoria de Turismo, que deixa a pasta do desenvolvimento econômico e soma-se à agora Secretaria de Cultura e Turismo. Na justificativa, Finck atrela as mudanças à necessidade de otimizar fluxos administrativos e alinhar a estrutura organizacional à atual dinâmica da gestão municipal.
Aprovado com voto contrário da Professora Luciana Martins (PT).
- SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVO HAMBURGO
O PL nº 150/2025 atualiza a Lei Municipal nº 2.667/2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Novo Hamburgo, reorganizando equipamentos culturais, fontes de financiamento e regras de gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC). A proposta amplia a lista de espaços vinculados à Secretaria de Cultura, redefine a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, estabelece critérios mais claros para aplicação dos recursos do FMC e cria normas para editais, chamamentos, prêmios e incentivos. O texto também garante maior transparência, participação social e valorização da diversidade cultural, ao mesmo tempo em que revoga dispositivos defasados da legislação atual para modernizar a política cultural do município.
Aprovado com voto contrário da vereadora Professora Luciana Martins (PT).
- CRIAÇÃO DE CARGOS DA COMUSA
Último a ser protocolado pelo Executivo, o PL n° 151/2025 cria 26 vagas no quadro funcional da Comusa. Entre elas estão duas no cargo efetivo de advogado, duas de contador, dez de agente de serviços operacionais e 12 de operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto. Na área técnica e operacional, a autarquia justifica a ampliação devido ao aumento de solicitações de manutenção preventiva e corretiva, além da execução de obras com equipe própria. Outra questão apontada é a futura conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Luiz Rau, cuja operação exigirá a manutenção de quatro turnos em regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A mesma proposição extingue ainda o cargo de técnico em Contabilidade, que será suprimido quando ocorrer a sua vacância. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Aprovado com voto contrário da vereadora Professora Luciana Martins (PT).
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.