Nutricionistas que atuam como responsáveis técnicas em Emeis poderão receber ADP

Na justificativa, o prefeito Gustavo Finck explica que o objetivo do Projeto de Lei nº 56/2025 é assegurar o acréscimo remuneratório a nutricionistas que atuam como responsáveis técnicas nas escolas municipais de educação infantil (Emeis) para a obtenção de alvarás de saúde, documento obrigatório para o funcionamento dos espaços. O ADP tem valor mensal fixado em R$ 2.579,03.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.