Novo Hamburgo terá Secretaria de Desenvolvimento Rural

Na justificativa, Gustavo Finck explica que a abertura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a 12ª de seu governo, permitirá a melhor operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e sua conformidade junto aos sistemas estadual e federal de fiscalização sanitária de produtos de origem animal. “Essa medida é essencial para evitar o risco de descredenciamento do Município, o que comprometeria a legalidade das ações de fiscalização e o funcionamento das agroindústrias locais”, sustenta Finck. 

Conforme o Projeto de Lei nº 101/2025, a nova secretaria será composta por chefia de gabinete, assessoria, Diretoria de Desenvolvimento Rural e três departamentos – um deles responsável pelo SIM. Competirá à pasta planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, com foco na agricultura familiar e na agroecologia; promover ações de apoio técnico, extensão rural e capacitação; fomentar atividades agropecuárias, agroindustriais e de economia solidária; estabelecer parcerias para o fortalecimento da produção rural; gerir projetos voltados ao abastecimento alimentar, feiras do produtor e demais canais de comercialização; realizar ações de infraestrutura, como estradas vicinais, iluminação e melhorias no escoamento da produção; incentivar práticas de conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; e providenciar o levantamento e a atualização de dados sobre a realidade socioeconômica do meio rural. 

Em documento anexado ao projeto, a Prefeitura estima um impacto orçamentário mensal de R$ 7,7 mil com a reorganização da estrutura administrativa, decorrente da criação de um cargo de chefe de gabinete. O anexo único do PL, no entanto, também prevê duas novas vagas para assessor executivo, com um custo mensal somado de R$ 12,8 mil. 

Discussão do projeto 

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) ressaltou que a proposta chega com atraso, uma vez que poderia ter sido analisada ainda em janeiro, durante a reforma administrativa. “Já estamos em outubro, o que representa um prejuízo para a municipalidade em não ter trazido esse projeto antes. Espero que na LOA possamos encontrar o impacto da criação desta secretaria. Lomba Grande merece esse serviço”, afirmou. A parlamentar também defendeu que o cargo de secretário seja ocupado por servidor de carreira.

O vereador Enio Brizola (PT) destacou que a medida corrige um erro do passado, quando a secretaria foi extinta. “Isso causou prejuízos ao projeto de criação de agroindústria em Lomba, uma estrutura importante para agregar valor à produção rural. Neste ano, enfrentamos várias situações de crise ambiental que tornaram mais grave as condições das estradas. Há uma série de demandas represadas que precisam ser atendidas”, observou.

Já o vereador Eliton Ávila (Podemos) reforçou a necessidade de que a nova estrutura conte com condições mínimas para atuar. “É fundamental que a nomeação seja de uma pessoa capacitada e que haja equipe e maquinário à disposição. Só assim o gestor conseguirá entregar os resultados que a população de Lomba espera”, destacou.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.