Novo Hamburgo pode oficializar a criação do Dia do Despachante
Foto: Pyetra Trindade/CMNH
A data escolhida, já comemorada em diversas partes do país, faz alusão à criação, em 1937, do sindicato paulista da categoria. “Esta iniciativa atende a um anseio legítimo de profissionais que exercem um papel essencial na organização, regularização e legalidade dos processos de documentação, especialmente de veículos. Ao atuarem como intermediários, contribuem significativamente para a fluidez, segurança e eficiência dos serviços prestados à população”, opina a vereadora.
Para a autora, o PL nº 81/2025 representa também uma oportunidade de refletir sobre os desafios da profissão e ampliar o conhecimento público sobre suas áreas de atuação. “Um trabalho que exige conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade, evitando erros e atrasos que poderiam causar prejuízos aos cidadãos e às entidades envolvidas”, complementa Deza.
Tramitação dos projetos
Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.
Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.