Novo Hamburgo cria programa de incentivos para atrair novas empresas

Para fazer parte do Invest NH, a empresa deverá ter sede no município, assumir a obrigação de manter atividades na cidade por pelo menos cinco anos, estar em conformidade com normas ambientais, trabalhistas e tributárias, manter regularidade fiscal, estar inserida em setores estratégicos definidos pelo Executivo e apresentar projeto que demonstre viabilidade econômica, impacto na geração de empregos e compromisso com a inovação.

Os benefícios listados pelo PLC nº 22/2025 incluem vantagens tributárias, administrativas e financeiras, além de apoios estruturais e de capacitação profissional. Os incentivos tributários, que dependerão de aprovação específica da Câmara, englobam descontos de ITBI, IPTU e ISSQN, além de isenções das taxas de licenciamento e regularização. Na área administrativa, há previsão de apoio técnico para a obtenção de alvarás, redução de prazos e prioridade na tramitação de processos.

Entre os incentivos financeiros e econômicos estão a facilitação do acesso a linhas de crédito; subsídios voltados à inovação, pesquisa, desenvolvimento, modernização tecnológica, qualificação de pessoal e sustentabilidade ambiental; e a concessão de subvenções econômicas ou restituições de investimentos atrelada aos ganhos de ICMS proporcionados pelo empreendimento.

No apoio estrutural e logístico, o PLC estabelece ações como o custeio de até um ano de aluguel para a implantação ou expansão da empresa; transporte de maquinários; doações e cessões de bens públicos (mediante autorização da Câmara); melhorias em ruas, saneamento básico e redes de energia elétrica e telecomunicações; e a criação de distritos industriais e tecnológicos. Por fim, o projeto também prevê prioridade no acesso a programas municipais de capacitação e qualificação profissional, apoio à divulgação das empresas em eventos, feiras e campanhas organizadas pela Prefeitura e estímulo à internacionalização das marcas.

Para integrarem o programa, as empresas deverão firmar um termo de adesão. O documento estipulará contrapartidas proporcionais aos incentivos concedidos e definirá penalidades aplicáveis em casos de descumprimento. As beneficiárias deverão priorizar a contratação de mão de obra local, promover a qualificação de seus colaboradores e apresentar relatórios periódicos de desempenho econômico, social e ambiental.

O Invest NH será coordenado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda. Sua execução também será acompanhada por um comitê gestor, composto por representantes do poder público, setores produtivos, sociedade civil e instituições de ensino. O grupo será responsável por avaliar projetos, sugerir melhorias e emitir pareceres técnicos sobre as concessões e renovações de incentivos. A fiscalização das empresas será realizada mediante auditorias, visitas técnicas e análises documentais. Os benefícios serão revogados em casos de descumprimento das obrigações assumidas, prática de infrações legais ou comprovação de impactos negativos ao interesse público.

“A proposta busca consolidar Novo Hamburgo como um ambiente atrativo para investimentos sustentáveis e inovadores e fortalecer a política de desenvolvimento econômico local, criando mecanismos modernos, transparentes e eficientes de estímulo à atividade produtiva, com foco na valorização do trabalho, na inovação tecnológica e no crescimento sustentável do município”, sustenta o prefeito Gustavo Finck.

Discussão em plenário

Assim como na primeira votação, Professora Luciana Martins (PT) manifestou sua contrariedade à matéria. Embora tenha reiterado a importância de medidas para a atração de investimentos, a vereadora criticou alguns pontos do PLC, como a falta de detalhamento sobre a composição do comitê gestor, e lamentou a tramitação em regime de urgência, o que impediu o debate dentro das comissões. “Voto contra não por não considerar importante termos um programa de investimentos, mas porque o projeto não passou pelo rito legislativo. Isso impede os vereadores de fazerem suas contribuições”, frisou.

Voto favorável no primeiro turno, Enio Brizola (PT) reviu seu posicionamento e somou-se a sua colega de bancada nesta segunda-feira. O parlamentar elogiou algumas iniciativas, como a proposta de criação de distritos industriais e parques tecnológicos, mas expôs sua contrariedade à possibilidade de custeio de aluguéis. “No passado, essa já foi uma política pública aqui na cidade, mas não se mostrou um desenvolvimento sustentável. Muitas empresas acabaram buscando subsídios em outros lugares. Há muitas outras formas de criarmos políticas de desenvolvimento econômico”, opinou.

Autor do requerimento que acelerou a votação da matéria, Juliano Souto (PL) agradeceu o voto favorável da maioria e pediu grande repercussão da mídia local. “Precisamos da tramitação em regime de urgência porque estamos perdendo muitas empresas para municípios vizinhas, que já contam com incentivos como esses. Estamos tratando de benefícios imensuráveis para a nossa cidade”, reforçou.

Líder do Governo na Câmara, Giovani Caju (PP) falou sobre a dificuldade de tirar do papel a criação de um distrito industrial, mas pontuou a necessidade de outros atrativos para seduzir novos empreendimentos. “Precisamos dar suporte para que o empresário continue investindo em Novo Hamburgo, gerando emprego e renda. Não precisamos reinventar a roda. Por que não copiar o que já deu certo nos municípios vizinhos? Precisamos sair deste marasmo”, enfatizou.

O presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), classificou o projeto como um dos mais importantes a tramitarem na Casa em 2025. “Estamos falando de incentivos fiscais para manter ou buscar novos investimentos, para quem sabe voltarmos a ser um polo industrial tão pujante como já fomos tempos atrás. Estamos perdendo empresas para municípios menores que os nossos”, alertou.

Deza Guerreiro (PP) lembrou conversa estabelecida no início no ano com um empresário, que cogitava deixar a cidade em busca de melhores condições para a ampliação de seu negócio. “Como não vou votar a favor de um projeto que auxiliará no problema de uma empresa que queria dobrar seu número de funcionários? Precisamos pensar no que é melhor para a população. Os empresários estão precisando de ajuda. Fico muito feliz que o projeto tenha vindo em regime de urgência porque estamos perdendo empresas todos os dias. Novo Hamburgo precisa voltar a crescer”, finalizou.

Como foi a votação em plenário:

- Votaram a favor (11): Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votaram contra (2): Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT)

* Por motivos particulares, Joelson de Araújo (Republicanos) não participou da sessão.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.