Moradora de 83 anos recebe ordem de despejo e Comissão de Direitos Humanos cobra explicações
Fotos: Gabriela Panassal/CMNH
Isadora argumenta que não há justificativa plausível para a decisão e critica a falta de assistência social para conduzir o caso. A Codir é presidida pela vereadora Luciana Martins (PT) e conta com Ito Luciano (Podemos) como relator e Enio Brizola (PT) como secretário.
A notificação gerou grande comoção na comunidade, especialmente por se tratar de uma mulher idosa, negra e em situação de vulnerabilidade. O Comdim questiona o motivo da exigência de desocupação em prazo tão curto, sem qualquer aviso prévio ou processo administrativo. O conselho também cobra explicações sobre como o município garantirá moradia digna e demais direitos sociais à moradora em caso de despejo. Além de encaminhar ofícios à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização e ao gabinete do prefeito Gustavo Finck, o órgão reforça a necessidade de que os vereadores atuem para proteger os direitos de Louraci e de outras famílias que possam estar em situação semelhante.
Durante a reunião, Enio Brizola destacou que a medida fere o Estatuto do Idoso. “A moradora foi notificada às 17h de um domingo de Carnaval, sendo que a Prefeitura só funciona até sexta-feira pela manhã”, acrescentou a vereadora Professora Luciana Martins.
Medidas da Codir
A Comissão vai exigir que a Administração anule a notificação, com base no artigo 31, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê ser competência da Câmara sustar atos do Executivo que exorbitem suas atribuições ou contrariem o interesse público. Além disso, o grupo encaminhará um ofício à Caixa Econômica Federal solicitando esclarecimentos e a apresentação de projetos de futuros empreendimentos imobiliários na região da rua Athanasio Becker, 625, bairro Canudos, local onde Louraci reside.
Outra ação aprovada pela Codir foi a realização de uma audiência pública, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, para debater políticas habitacionais e desocupações. A data será divulgada em breve.
Audiência pública sobre privatização da Trensurb
Além da questão habitacional, a Codir deliberou sobre a realização de uma audiência pública para discutir a possível privatização da Trensurb pelo governo federal. O debate envolverá a população, lideranças sindicais e autoridades, considerando que o transporte ferroviário é um direito essencial para trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem do serviço para acessar emprego, saúde, educação, segurança, cultura e lazer.
O evento foi solicitado pelo Comitê em Defesa da Trensurb Pública, que enviou um documento destacando a importância do transporte público para a região. A data da audiência será anunciada nos próximos dias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Comissão de Segurança Pública se reúne às segundas-feiras, a partir das 14h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.