Moção pede liberação imediata de valores previstos na LOA para entidades

“Os recursos referentes às emendas aprovadas não foram integralmente pagos, prejudicando as ações e projetos das entidades beneficiadas, bem como o atendimento à população que delas depende”, afirmou a vereadora. “Havia um compromisso de que isso estaria resolvido até outubro, mas meu gabinete entrou em contato com mais de dez instituições, e não houve nenhum pagamento realizado a elas. Isso prejudica suas ações e projetos”, frisou Luciana.

Confira a lista das entidades contempladas.

Eliton Ávila (Podemos) salientou a importância de o Município regulamentar o direito às emendas impositivas, com valores garantidos e prazos específicos para o pagamento. “Isso ajuda as entidades a fazerem seus planejamentos anuais. Da mesma forma como a Câmara honra seus compromissos com o Executivo, o Executivo também precisa honrar os seus. Espero que a secretária da Fazenda priorize e resolva essa questão com a maior brevidade possível. Porque isso afeta lá na ponta. São prestadores de serviços que precisam receber e voluntários que precisam comprar suprimentos para manter e ampliar o trabalho de suas instituições”, ilustrou.

Voto contrário à moção, Juliano Souto (PL) argumentou que a demora em alguns repasses está atrelada a entraves com a entrega da documentação necessária. A informação, contudo, foi contestada por Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PP), dois dos cinco vereadores remanescentes da última legislatura. “Grande parte das entidades indicadas são escolas, que já têm toda a documentação reunida. Fora a experiência das entidades em fazer essa captação de recursos. Que a gente possa contemplá-las ainda este ano”, pediu o petista. “A AMO Criança e a Liga Feminina de Combate ao Câncer ainda não receberam. Conheço o trabalho dessas entidades. Acho difícil que esteja faltando alguma documentação”, colaborou Felipe.

Após uma votação inicial de 6 a 6, coube ao presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), desempatar o placar. Ele não apenas votou a favor da moção, como pediu para assiná-la. “As emendas não são favores, não são pedidos pessoais. Elas fazem parte de uma lei. São garantias de recursos para quem faz a diferença lá na ponta, nas salas de aula, no atendimento social, na formação de crianças e jovens e no acolhimento a famílias. Estamos em novembro, e essas emendas ainda não foram pagas. A grande maioria não recebeu”, ressaltou.

O progressista inclusive comentou que a Câmara chegou a transferir a soma de R$ 1,68 milhão de seu próprio orçamento para garantir o cumprimento dos repasses. “Um valor que poderia ser investido nesta Casa, mas decidimos fazer mais do que a nossa parte. Se os repasses não ocorrem, não é por falta de ação do Legislativo. O Executivo que não pagou. Que a Prefeitura cumpra com as emendas aprovadas e respeite esta Casa e a comunidade que precisa desses recursos”, asseverou.

Além de Juliano Souto, votaram contra a moção os vereadores Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB). “Concordo que é uma situação desconfortável, mas precisamos lembrar que tudo isso foi desencadeado pois não houve o empenho dessas emendas no ano passado, e isso atrasou tudo. Mas estamos trabalhando para contornar essa situação e para que não se repita no próximo ano”, assegurou Caju, líder do governo na Câmara.

Em nova manifestação na tribuna, Luciana Martins retomou o tom crítico. “O Executivo não está só descumprindo um artigo da LOA. Ele rompe um pacto democrático entre os poderes. E ele falha com a população. Tenho certeza de que nenhuma entidade está com problema de documentação. Estamos falando de uma falta de vontade política de cumprir o seu dever”, finalizou a autora.

Saiba mais: Aprovado orçamento de R$ 2 bilhões para 2025

Aprovada em turno único, a Moção nº 61/2025 será agora enviada à Prefeitura com o pedido de liberação imediata dos valores indicados.

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor (7): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Nor Boeno (MDB) e Professora Luciana Martins (PT)

- Votaram contra (6): Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

* Em representação, a vereadora Daia Hanich (MDB) não participou da sessão.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.