Cooperativas habitacionais buscam apoio da Codir para avançar em processos de regularização fundiária
Foto: Daniele Souza/CMNH
Segundo Márcia, a Coobasa é proprietária de áreas localizadas no bairro Santo Afonso e possui projetos urbanísticos já aprovados pelo Município. Ela relatou que a cooperativa busca desde 2019 avançar no processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), mas afirma que ainda não houve solução definitiva para a emissão das certidões que garantiriam a regularização dos imóveis. De acordo com a representante, a entidade também enfrenta elevado passivo tributário, o que dificulta sua capacidade financeira e operacional.
A gestora explicou que a cooperativa protocolou em setembro deste ano um novo pedido de abertura de processo de Reurb, associado a uma proposta de compensação de débitos fiscais mediante a entrega de áreas institucionais ao Município. Conforme Márcia, 872 famílias cadastradas poderão ser beneficiadas diretamente pelo processo. A gestora informou, no entanto, que existem outras famílias que ocuparam áreas que seriam destinadas a espaços de lazer e que essa ocupação acabou gerando um passivo de IPTU com o município.
Outro tema apresentado foi a situação da Simacoop (Sistema Multiplicador de Habitação Cooperativa). Segundo a representante, a entidade, que possui histórico de atuação em projetos habitacionais voltados à população de baixa renda, enfrenta dificuldades decorrentes de um passivo judicial composto por 96 processos cíveis em execução. A preocupação, segundo ela, é que eventuais perdas patrimoniais ou a interrupção das atividades da cooperativa possam impactar diretamente famílias residentes em loteamentos vinculados à instituição.
Entre os pedidos formalizados à Comissão de Direitos Humanos estão o acompanhamento institucional dos protocolos, a intermediação de uma reunião envolvendo representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da diretoria da Coobasa, além da solicitação de informações atualizadas à Prefeitura sobre o andamento do processo de regularização fundiária.
Durante a reunião, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) manifestou preocupação com a demora na tramitação dos pedidos relacionados à Coobasa. A parlamentar destacou que causa estranhamento a existência de protocolos em andamento desde 2019 sem uma solução definitiva e sugeriu que a comissão solicite cópia integral dos processos administrativos para análise dos encaminhamentos adotados pelas diferentes gestões municipais.
A proposta recebeu concordância dos demais integrantes da comissão, Enio Brizola (PT) e Eliton Ávila (Podemos). Como encaminhamento, a Codir solicitará a documentação apresentada pelas cooperativas para subsidiar futuras ações e acompanhar a tramitação dos processos junto ao Executivo.
Projetos apreciados
A Comissão de Direitos Humanos analisou ainda o Projeto de Lei nº 90/2026, que institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares nas escolas da rede municipal. Professora Luciana afirmou ter dúvidas sobre a proposta, mesmo após audiência pública realizada para debater as mudanças na escolha das direções das instituições de ensino. Segundo ela, o PL não garante a manutenção das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais (Apemem).
O vereador Eliton Ávila (Podemos) sugeriu que a proposta seja encaminhada para discussão em plenário, uma vez que a nova legislação já está vigente (Lei nº 3.747/2026). O presidente da Codir, Enio Brizola (PT), corroborou com a opinião do colega e avaliou que, caso necessário, pedirá vista do projeto durante o debate na Ordem do Dia.
Já o Projeto nº 89/2026, que revoga leis que vedam a realizam de eventos festivos com a utilização de recursos públicos quando o município se encontrar em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, não pode ser apreciado porque dois dos membros da comissão, Brizola e Luciana, são autores da matéria.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Codiru se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 10h40, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros estão ocorrendo temporariamente no Plenário e são abertos ao público.