Comissão quer se reunir com Comusa e Executivo para viabilizar revisão tarifária de condomínios populares

No início do mês, o assunto foi tema de reunião entre vereadores e moradores do Condomínio Vicente Kielling, do bairro Canudos, um dos residenciais afetados pelo critério de idade incluído pela Lei Municipal nº 3.157/2018. Naquele momento, o Projeto de Lei nº 58/2025 já tramitava na Câmara. Em análise técnica realizada pela Procuradoria da Casa, no entanto, observou-se a existência de vício de iniciativa, devido ao entendimento de que a proposta só poderia ser protocolada pelo prefeito. O apontamento freou a discussão dentro da Cojur. No dia 14, o relator Eliton Ávila (Podemos) pediu o adiamento da votação por duas semanas.

Durante o período, o parlamentar realizou duas reuniões. Do diretor-geral da Comusa, Paulo Kopschina, obteve uma estimativa de impacto orçamentário da reclassificação, calculado em R$ 157 mil mensais. O valor, contudo, pode quase duplicar, à medida que outros condomínios alcancem os 20 anos. Já do prefeito Gustavo Finck, ouviu o interesse em proceder à mesma revisão tarifária, mas a partir de 2026. Presente ao encontro da Cojur, Brizola advertiu quanto à temeridade de postergar o reenquadramento, em razão do acúmulo da dívida que vem sendo enfrentado, por exemplo, pelos moradores do Vicente Kielling.

Após alguns minutos de diálogo, o presidente Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila e a secretária Deza Guerreiro (PP) sugeriram o agendamento de uma conversa entre comissão, autor, prefeito e Comusa para que se chegue a um consenso sobre o melhor caminho a ser tomado. A data da reunião ainda será definida.

Controle glicêmico

Antes da discussão sobre a revisão tarifária, a Cojur analisou a admissibilidade de outras cinco matérias. Duas delas receberam parecer favorável. O PL nº 73/2025, assinado pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), regulamenta o plantio de árvores em espaços urbanos e estabelece distâncias mínimas para elementos como semáforos, postes de iluminação e bocas de lobo. O PL nº 68/2025, por sua vez, assegura às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar, em qualquer situação, equipamentos e medicamentos necessários para o monitoramento e controle dos níveis de glicose no sangue. O texto é de Ricardo Ritter – Ica (MDB).

Outras duas propostas receberam pareceres de parcial juridicidade, e os autores serão notificados para promoverem as correções necessárias. Também assinado por Ica, o PL nº 69/2025 institui o Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios, com ações de prevenção em três níveis diferentes, o fortalecimento da rede de proteção e a ampliação dos serviços especializados de atendimento. Já o Substitutivo nº 3/2025, elaborado por Eliton Ávila, cria a Semana da Educação Financeira, com abordagens didáticas e objetivas junto à população.

Por fim, a Cojur acolheu parecer contrário emitido pela Procuradoria da Casa ao PL nº 67/2025. Apresentado por Ito Luciano (Podemos), o projeto inclui nas escolas municipais o Programa de Educação em Defesa Civil, com a realização de palestras, capacitação de alunos, professores e funcionários, simulações de evacuação e elaboração de planos de emergência. A avaliação do corpo jurídico é de que a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva do prefeito. A opinião foi acatada pela comissão, que informará o autor sobre a decisão. Ito terá dez dias úteis para apresentar defesa ou aceitar o arquivamento da proposta.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.