Comissão discute retirada de recursos de fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Retirada de valores sem deliberação dos conselhos
Os representantes reforçaram a preocupação com a prática, que, segundo eles, também vem ocorrendo em outros municípios. No CMDCA, foi identificada a retirada de R$ 1.259.152,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, valor constatado no extrato bancário de junho. Já o CMDCI registrou a retirada de R$ 424.756,59 do Fundo Municipal do Idoso. Em ambos os casos, conforme documentos protocolados na Câmara, não houve consulta prévia, deliberação ou autorização dos conselhos.
Os ofícios enviados pela presidência das duas instâncias à Codir destacam que a Gestão Municipal mencionou a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Decreto Municipal nº 11.867/2025, que tratam de desvinculação de receitas. Entretanto, segundo os conselhos, os recursos dos fundos possuem destinação específica prevista em lei e não podem ser utilizados para outras finalidades. “Nenhum momento fomos chamados para dialogar. É nossa obrigação garantir que o dinheiro do fundo seja aplicado nas entidades e nos editais já comprometidos”, afirmou o presidente do CMDCA, Carlos Luiz Spengler. “Temos hoje cerca de R$ 4,5 milhões no fundo, sendo aproximadamente R$ 2 milhões destinados às entidades. Esse recurso precisa continuar rendendo. Vamos buscar reaver o valor retirado e contamos com o apoio desta Casa”, acrescentou.
Conselhos relatam dificuldades estruturais
Além da retirada dos valores, os presidentes relataram falta de servidores administrativos para o funcionamento adequado dos conselhos. O CMDCI reúne 48 entidades e o CMDCA conta com 29 organizações cadastradas. “Não é a primeira vez que recebemos reclamações e pedido de providências sobre a insuficiência de pessoal”, apontou a presidente do colegiado e o vereador Eliton Ávila. Eles afirmaram ter recebido diversas reclamações ao longo de 2025 devido à insuficiência de pessoal.
A vereadora Luciana Martins questionou como se dá o acesso aos extratos bancários mensais. Spengler relatou que o CMDCA tem solicitado regularmente a documentação, mas enfrenta entraves administrativos. “Falta pessoal. Às vezes eu mesmo preciso buscar os extratos”, afirmou.
As representantes do CMDCI, Leny Camargo Fisch, presidente, e Rosane Mendes, destacaram que até valores de pequena monta, como R$ 2 mil utilizados para apoiar a conferência municipal do idoso, foram retirados do fundo indevidamente, apesar de haver previsão orçamentária própria da Secretaria de Assistência Social. “Mesmo que o valor seja pequeno, não há legalidade”, reforçou Luciana.
Os vereadores presentes manifestaram preocupação com o que classificaram como um “precedente perigoso”. “É uma prática nociva que vem se espalhando pelo Estado. A pessoa doa recursos para um fim específico e não quer que esse valor seja usado para outra finalidade pela gestão pública”, afirmou Enio Brizola, sugerindo acionar o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e, inclusive, a Receita Federal. Eliton Ávila reforçou que a Casa deve acolher a pauta e trabalhar de forma conjunta com as entidades.
Próximos passos
Os conselhos informaram que estão aguardando manifestação oficial da Administração Municipal, incluindo plano de devolução dos valores retirados. Também relataram que convidaram uma representante estadual de fundações para ministrar uma palestra nos próximos dias sobre a legislação dos fundos, considerando que situações semelhantes têm sido relatadas em outras cidades.
A Codir deve comunicar oficialmente os demais órgãos de controle, dentre eles o Ministério Público, e avaliar medidas legislativas para 2026, conforme sugerido pelos vereadores. Também pretendem ouvir a secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, Juciane Azevedo Saul, que estará na Câmara nos próximos dias.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.