Comissão defende atualização do Plano Municipal de Educação
Foto: Daniele Souza/CMNH
Instituído pela Lei Municipal nº 2.823/2015, o Plano Municipal de Educação (PME) abrange a educação básica e superior das quatro redes de ensino em que a oferta educacional ocorre: municipal, estadual, federal e privada. Representando a Casa Legislativa no Fórum, os integrantes da Comissão de Educação (Coedu) Felipe e Luciana deverão acompanhar a atualização do PME, incluindo as principais necessidades da área e pensando as especificidades de cada uma das redes.
Letícia, que também atua na Secretaria Municipal de Educação, explicou que há um movimento em todo o país de reativação dos fóruns. Houve, inclusive, uma formação técnica realizada pelo Ministério da Educação no Rio Grande do Sul orientando os municípios. Primeiramente, o colegiado avaliará os relatórios anuais de monitoramento para ter um diagnóstico do setor. Outra demanda é a solicitação ao Executivo da prorrogação da legislação atual, que venceu em junho deste ano. Regina Gomes enalteceu o interesse comum em debater as questões da educação.
Os vereadores reforçaram a necessidade de prorrogar o PME, solicitando à Prefeitura que encaminhe a proposta o quanto antes para apreciação parlamentar. Luciana questionou também sobre a realização de uma conferência municipal de educação, para que o assunto seja debatido com toda a sociedade. Secretário da Coedu, Nor Boeno evocou o tempo do orçamento participativo, lembrando o quão importante é a comunidade participar das decisões da cidade em todas as áreas.
Luciana pontuou ainda o descompasso existente entre o documento da educação e o Plano Plurianual (PPA), e informou que apresentará emendas para contemplar indicadores que não constam da peça orçamentária.
Projetos apreciados
Após a discussão sobre o Plano Municipal de Educação, a Coedu analisou o PL nº 68/2025, que assegura às pessoas com diabetes o direito de portar e utilizar, em qualquer situação, equipamentos e medicamentos necessários para o monitoramento e controle dos níveis de glicose no sangue. O projeto de Ricardo Ritter – Ica (MDB) foi aprovado para votação em plenário.
Plano Diretor
Estava na pauta da comissão também os sete projetos que integram a revisão do Plano Diretor Urbanístico Ambiental. As propostas tiveram pedido de vista de 15 dias. No Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 consta uma série de princípios, diretrizes e objetivos que devem guiar ações futuras de adequação da estrutura urbana. O ordenamento territorial, por sua vez, é detalhado pelo PLC nº 4/2024. Nele estão descritos os usos possíveis do solo e os parâmetros de ocupação dentro de cada bairro, com a definição do potencial construtivo dos diferentes lotes.
O Projeto de Lei nº 47/2024 divide o município em área urbana e rural, o PL nº 46/2024 regulamenta as possibilidades de compra e transferência do direito de construir e o PL nº 45/2024 define o Sistema de Circulação do Município, com o intuito de organizar o trânsito, acomodar os diferentes modais e proporcionar segurança e fluidez. Por fim, o PL nº 48/2024 que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), enquanto o PLC nº 5/2024 acrescenta ao Código Tributário o recolhimento das taxas de análise do EIV e do Relatório de Compatibilidade Urbanística.