Comissão de Direitos Humanos analisa projetos e recebe representantes da Leme
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Os parlamentares analisaram três projetos em tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do vereador Juliano Souto, que propõe a criação do Programa Escola Cívico-Militar em Novo Hamburgo, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Câmara. A comissão seguiu o entendimento técnico e votou pelo não prosseguimento da matéria.
Já o Projeto de Lei nº 21/2025, enviado pelo Executivo, trata da atualização do Plano Municipal de Cultura. A Procuradoria emitiu parecer de constitucionalidade, e os parlamentares solicitaram o encaminhamento de requerimento pedindo ao Executivo que anexe ao projeto a Resolução CMPC 69/2024, mencionada na justificativa da proposta.
O terceiro texto analisado foi o Projeto de Lei nº 22/2025, também de autoria do Executivo, que altera leis relacionadas aos conselhos municipais. A Codir decidiu encaminhar pedido de esclarecimento ao Executivo sobre o artigo 6º, que exclui representantes da sociedade civil, como entidades de economia solidária, organizações não governamentais e da rede privada de ensino.
Associação dos Lesados Medulares
Na segunda parte da reunião, os vereadores receberam o presidente da Leme, Jorceno Basso, e o integrante da entidade Vitor Damian. Eles solicitaram o apoio da comissão para viabilizar a retomada das atividades da associação, que atualmente está inoperante por falta de recursos.
A entidade mantinha convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Município até novembro de 2024, com repasses mensais de R$ 10.800,00. Após o fim do contrato, a prestação de contas foi concluída, mas não houve renovação. Devido aos altos custos de manutenção da sede, a Leme precisou encerrar as atividades no local onde atuava e, atualmente, ocupa, sem custos, uma sala cedida pela Associação dos Deficientes Físicos (Adefi).
Os representantes destacaram que a associação atendia um número expressivo de pessoas com lesão medular, que necessitam de cuidados contínuos, como fisioterapia e acompanhamento psicológico. Agora, a Leme depende exclusivamente de recursos públicos e busca apoio para integrar programas das áreas da saúde ou assistência social. Eles relataram ainda que procuraram o vice-prefeito Gerson Haas em busca de auxílio. No entanto, a demanda foi encaminhada por ele à Câmara Municipal.
O vereador Enio Brizola lembrou que, na semana anterior, foi realizada uma reunião com diversas entidades que prestam serviços sociais no município, e sugeriu que a Leme procure integrantes desse grupo para obter orientações sobre formas de captação de recursos. Ele também se colocou à disposição para intermediar o diálogo da entidade com as secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social. “Essa é uma causa que tem nosso engajamento e compromisso, mas que precisa ser tratada com responsabilidade e encaminhada da forma correta”, afirmou. Questionado, Brizola mencionou que os parlamentares podem apresentar emendas individuais ao orçamento de 2026, durante o mês de outubro, o que pode representar uma alternativa de apoio financeiro à entidade. No entanto, destacou que não há previsão legal para apresentação de emendas por parte das comissões legislativas.
A vereadora Luciana Martins encaminhou a elaboração de requerimento de informações ao Executivo, solicitando esclarecimentos sobre o convênio encerrado e possíveis editais abertos para entidades do município nas áreas de saúde e assistência social.