Cojur aprova tramitação de três projetos enviados pelo Executivo
Foto: Luís Francisco Caselani/CMNH
Primeira proposta debatida, o PL nº 94/2025 fixa em R$ 1.580,57 o valor mínimo para que a Comusa ajuíze execução fiscal para cobranças de dívida ativa. O objetivo da medida é evitar ações judiciais cujas despesas superem o crédito reivindicado. Em seguida, foi aprovado o PL nº 95/2025, que oficializa a criação do grupo de operações com cães da Guarda Municipal. Por fim, a comissão assinou parecer favorável ao PL nº 101/2025, que transforma o Gabinete de Desenvolvimento Rural em secretaria municipal.
Camas e cadeiras de rodas adaptadas
Além das matérias endereçadas pelo Executivo, o presidente da Cojur, Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) também examinaram quatro projetos protocolados por vereadores. Desses, apenas um prosperou. Redigido por Joelson de Araújo (Republicanos), o PL nº 92/2025 modifica a Lei Municipal nº 1.718/2007 para obrigar os hospitais da cidade a disponibilizarem camas e cadeiras de rodas adaptadas para pessoas com obesidade. A norma atual prevê a regra apenas para macas.
O PL nº 91/2025 esbarrou em parecer de inconstitucionalidade, devido ao entendimento de que seu conteúdo só poderia ser proposto pelo prefeito. Elaborado por Cristiano Coller (PP), o texto autoriza pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção a indicarem representantes para a retirada, renovação ou atualização de receitas médicas junto às unidades de saúde. O progressista terá dez dias úteis para apresentar impugnação à decisão da comissão ou acolher o pedido de arquivamento do projeto.
As outras duas matérias analisadas são assinadas em coautoria pelos vereadores Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT). Com temáticas semelhantes, os PLs nº 87/2025 e 96/2025 buscam a criação de protocolos de segurança escolar, com foco na prevenção e resposta a casos de violência. Ao contrário do projeto de Cristiano Coller, os textos receberam parecer de parcial juridicidade. Com isso, será aberto prazo para que o trio promova as correções necessárias e assegurem a tramitação de suas propostas.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.