Cojur aprova duas novas revisões legislativas
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Ambos os projetos aprovados revisam legislações com mais de duas décadas de vigência no município. O PL nº 98/2025 apresenta novo regramento para disciplinar a execução de serviços funerários, com a definição de obrigações a serem observadas pelas permissionárias, selecionadas mediante processo licitatório. Apesar da aprovação unânime, o presidente Juliano Souto (PL), o relator Eliton Ávila (Podemos) e a secretária Deza Guerreiro (PP) ainda estudam a apresentação de uma emenda para alterar o segundo inciso do sétimo parágrafo. O trecho original obriga as empresas a possuírem sede própria na cidade. Os parlamentares querem deixar explícita a possibilidade de o endereço ser em imóvel locado.
A outra matéria acolhida foi o PL nº 102/2025. O texto revoga a Lei Municipal nº 904/2003 e traz nova regulamentação para as feiras do produtor, sejam elas permanentes ou temporárias. Sob responsabilidade da recentemente aprovada Secretaria de Desenvolvimento Rural, as feiras buscam gerar renda aos agricultores e pecuaristas locais, estimular práticas sustentáveis de produção e comercialização, garantir o acesso da população a alimentos de qualidade e fortalecer o vínculo entre os meios rural e urbano.
Práticas complementares em saúde
Além dos projetos protocolados pelo Executivo, a Cojur também opinou pela tramitação do PL nº 78/2025. Assinada por Enio Brizola (PT), a proposta cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde. O objetivo é estabelecer políticas e diretrizes para a implantação de abordagens como acupuntura, aromaterapia, arteterapia, fitoterapia, hipnoterapia, homeopatia, meditação, musicoterapia, ozonioterapia, quiropraxia, reiki e yoga.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 13h, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.