Codir e OAB defendem reativação do Conselho de Igualdade Racial
Foto: Daniele Souza/CMNH
De acordo com a Lei nº 3.380/2022, o CMPIR tem por finalidade deliberar sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial, reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, além de monitorar e fiscalizar a execução dessas políticas, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial.
Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Novo Hamburgo, Magali destacou que já esteve reunida com o gerente de Políticas Públicas, Jeferson Mendes, reiterando a necessidade de reativação do conselho como espaço de debate da pauta racial e de articulação para obtenção de verbas junto à União. Segundo ela, foi informado que atualmente há dificuldades para atender aos conselhos deliberativos devido à falta de servidores administrativos na Casa dos Conselhos. A gestão, entretanto, deverá encaminhar à Câmara projeto para criação de cargos comissionados a fim de suprir essa demanda.
A presidente da Codir, vereadora Luciana Martins (PT), citou apontamento do Tribunal de Contas do Estado sobre a ausência de políticas voltadas à promoção da igualdade racial, como a plena implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino, e sobre o descumprimento da legislação referente ao CMPIR. “Essa discussão sobre a falta ou não de funcionários não pode ser impeditiva, pois este é o único conselho que não está institucionalizado. Além disso, também somos uma cidade que não realizou a Conferência de Igualdade Racial”, ressaltou. A vereadora destacou ainda que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH) é uma das mais afetadas pela carência de servidores e que a dependência exclusiva de cargos comissionados compromete a continuidade das políticas públicas. Também lembrou que a última peça orçamentária previa recursos apenas para o subsídio do coordenador, sem valores destinados a investimentos.
O vereador Eliton Ávila (Podemos), ex-titular da SDSH, relatou que durante sua gestão o município realizou a inscrição no Sinapir. Ele se colocou à disposição para dialogar com a atual secretária e auxiliar nos trâmites de implantação do conselho.
Já a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Novo Hamburgo, Claudia Perrone, ressaltou que a setorial é bastante atuante e uma das mais antigas do estado. Manifestou preocupação com a abordagem da Guarda Municipal à população em situação de rua e com indícios de uma política higienista por parte da administração. Destacou, porém, que a entidade precisa ser acionada, uma vez que muitas famílias não sabem onde denunciar casos de violência. “Muitas vezes só tomamos conhecimento pelos jornais ou por terceiros, e aí não temos como interceder”, lamentou.
Sobre o Centro Pop, Claudia defendeu o fortalecimento do equipamento, criticando discursos de encerramento das atividades ou de questionamento sobre sua relevância social, os quais, segundo ela, reforçam práticas higienistas. Eliton acrescentou que o Centro Pop é uma política federal e lembrou que, quando secretário, conseguiu recursos para a população atendida. “Sempre procuro fazer o contraponto em relação às pessoas em situação de rua, mas acredito que precisamos buscar soluções efetivas para os problemas que se apresentam”, afirmou.
Atendendo a convite dos vereadores, Claudia Perrone deverá participar da sessão do dia 17 de setembro para expor a atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB Novo Hamburgo. Outra pauta proposta pela Codir foi a realização de uma atividade de letramento racial em novembro, ressaltando que essa é uma agenda que deve ser debatida de forma permanente ao longo de todo o ano.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. As comissões se reúnem semanalmente na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.