Câmara reprova pareceres do TCE-RS sobre as contas da Prefeitura de 2021 e 2022
Foto: Moris Musskopf/CMNH
As apurações promovidas pelo TCE-RS (leia na íntegra os pareceres de 2020, 2021 e 2022) indicam a existência de falhas formais e de controle interno, mas sem prejuízos ao erário. As ressalvas constaram apenas na análise das contas da prefeita, com a recomendação de correções. Em relação aos então vice-prefeitos Antônio Fagan (2020) e Márcio Lüders (2021 e 2022), os pareceres favoráveis não trouxeram apontamentos.
As decisões emitidas pelo Tribunal de Contas estão expressas nos Projetos de Decreto Legislativo nº 6/2025, 7/2025 e 8/2025, apresentados pela Mesa Diretora da Câmara em primeiro turno nesta segunda-feira. As matérias retornam à pauta na quarta, 13, em votação final. Conforme determina a Constituição, os pareceres só deixam de prevalecer com a contrariedade de pelo menos dez vereadores.
Confira como foram as votações:
- PDL nº 6/2025 – sobre as contas de 2020 – Aprovado
Votos a favor: Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Votos contrários: Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PP), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Professora Luciana Martins (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Juliano Souto (PL);
- PDL nº 7/2025 – sobre as contas de 2021 – Reprovado
Votos a favor: Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Votos contrários: Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PP), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Professora Luciana Martins (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Juliano Souto (PL);
- PDL nº 8/2025 – sobre as contas de 2022 – Reprovado
Votos a favor: Daia Hanich (MDB), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Votos contrários: Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Professora Luciana Martins (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Juliano Souto (PL) e Joelson de Araújo (Republicanos).
Discussão dos projetos
Enio Brizola (PT) afirmou que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) para justificar o voto contrário aos Projetos de Decreto Legislativo. Segundo ele, houve “descompassos contínuos” ao longo da gestão. “A prefeita Fátima descumpriu a Lei Orçamentária Anual. Além de exceder o limite, promoveu desequilíbrio financeiro na ordem de cerca de R$ 80 milhões, entre outros apontamentos. Há descumprimento e repetição no descumprimento, e a gestora não respondeu aos questionamentos do Ministério Público. Houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2021. O MP aponta, além de multa, parecer desfavorável a estas prestações de contas. Ela endividou a Comusa; perdeu recursos de emendas para praças; desestruturou o SUS; não comprou vacinas; não fez as 136 casas da Vila Palmeira; prejudicou aposentados e servidores; não pagou o Ipasem, aumentando o cálculo atuarial; e, nas enchentes, não organizou estrutura de defesa civil suficiente. Também desestruturou o transporte coletivo, aumentou em 300% o IPTU e elevou as tarifas de água. Esta gestora endividou e quebrou a cidade e não merece ter as contas aprovadas.”
Concordando com o colega petista, o atual líder do governo, Giovani Caju (PP), disse não haver condições para aprovação. “Em 2020 já começa com ressalvas, multas e muitas indicações. Em 2021, uma grande deficiência econômica, infrações e dívida de mais de R$ 177 milhões.”
Felipe Kuhn Braun (PSDB) também criticou a condução administrativa. “Foram dois mandatos gastando mais do que arrecadava. Um time de concursados e de cargos de confiança, mas consultoria para todos os projetos relevantes, a altos custos — Plano Diretor, Ipasem, mobilidade. E ainda enviavam os projetos com erros jurídicos, substitutivos, falta de gestão pública. Desde o caso do Ipasem até a perda da oncologista do SUS, que para mim é o pior de tudo. Falta de cuidado com o que é nosso. Votarei contra os três pareceres.”
Joelson de Araújo (Republicanos) classificou a votação como “importante” e afirmou que a situação financeira do município é resultado de uma “bola de neve” que se perpetua há muitos anos. “Estamos aqui para penalizar quem é culpado — e há, sim, culpada por nosso município estar como está. Vamos fazer a coisa certa e matar o mal pela raiz.”
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) disse que os apontamentos feitos nas contas de 2022 repetem os mesmos problemas verificados nos anos anteriores. “Há o não cumprimento de legislações e uma ‘engenharia’ no orçamento público, como se a gestora conseguisse multiplicar valores e, ao final de cada exercício, tivesse um cartão de crédito ilimitado para usar como conviesse. Não efetuar as contas e não pagar em dia significa que os munícipes estão pagando a conta. Meu voto é contrário nos três anos que estamos avaliando. E que nosso voto não seja motivado por outra questão que não seja a técnica”.
Juliano Souto (PL) reforçou o posicionamento contrário e declarou apoio à manifestação do líder de governo, Giovani Caju, para que toda a base rejeitasse os três projetos.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.