Câmara quer obrigar Prefeitura a enviar comprovantes mensais de quitação previdenciária

“Desde a segunda metade da década de 1990, o Ipasem vem enfrentando sucessivos atrasos no recolhimento das contribuições patronais devidas pelo Poder Executivo. Ao longo dos anos, consolidou-se uma prática reiterada de repactuações e parcelamentos de débitos acumulados, postergando a solução definitiva do problema. Tal dinâmica compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social, fragiliza a segurança jurídica dos servidores municipais e transfere para o futuro um ônus que deveria ser assumido no presente. A previdência dos municipários não pode ser tratada como instrumento de ajuste fiscal circunstancial nem como mecanismo de financiamento indireto da administração”, assevera Daia.

A autora lembrou que, em anos anteriores, contribuições patronais foram quitadas apenas meses depois do vencimento, privando a previdência dos servidores dos rendimentos que esses recursos poderiam gerar. “Trata-se de uma medida de controle que visa impedir a continuidade da prática de ‘empurrar com a barriga’ débitos que impactam diretamente o futuro previdenciário dos servidores. A recorrente postergação dessas obrigações configura uma prática incompatível com os princípios da responsabilidade fiscal, da moralidade administrativa e da boa gestão dos recursos públicos. Ao instituir um acompanhamento periódico, o Poder Legislativo reforça seu papel fiscalizador e contribui para a construção de uma cultura pautada pelo respeito aos direitos previdenciários dos servidores municipais”, conclui a autora.

Professora Luciana Martins (PT) destacou que, mensalmente, 14% dos vencimentos dos servidores são descontados para a previdência e que a contrapartida patronal também precisa ser recolhida em dia. Segundo ela, historicamente houve gestores que não honraram esse compromisso. “Todos os anos, quando votamos o orçamento, vemos estampado que um dos maiores investimentos do município é destinado à previdência. Isso é consequência de uma gestão que permaneceu oito anos sem recolher a parte patronal”, afirmou.

Luciana também observou que as informações sobre os repasses são de difícil acesso no Portal da Transparência. Além disso, ressaltou que o pagamento em dia gera economia para os cofres públicos, pois evita a incidência de juros e encargos. A parlamentar ainda criticou o desconto previdenciário sobre aposentados, afirmando que Novo Hamburgo é a única cidade da região a adotar a medida.

Cristiano Coller (PP) avaliou que a proposta traz mais segurança para servidores e contribuintes ao garantir maior acompanhamento e a regularidade dos pagamentos.

Já Felipe Kuhn Braun (PSDB) afirmou que uma parcela significativa da dívida do município está relacionada aos reparcelamentos firmados com o Ipasem. Segundo ele, os atrasos e parcelamentos sucessivos acabam gerando custos adicionais. “Esses pagamentos em aberto fazem com que a gente pague juros sobre juros”, declarou.

Caso o Substitutivo nº 1/2026 seja novamente aprovado na sessão desta quarta-feira, a proposta passará pela avaliação do próprio prefeito Gustavo Finck. Se sancionado, o Executivo terá o prazo de 30 dias para se adequar à nova sistemática. Em caso de veto, a matéria retornará à Câmara, quando será necessário formar maioria absoluta (oito votos) para assegurar sua implantação.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.