Câmara pede revisão de decreto da educação inclusiva e aplaude ampliação da licença-paternidade

A Moção nº 63/2025 tem como objetivo solicitar ao Ministério da Educação que revise o Decreto nº 12.686/2025, que determina a inclusão total de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no ensino regular das redes municipais e estaduais. 

O texto cita a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que prevê diversidade de opções de ensino, garantindo tanto o direito à inclusão quanto à manutenção de escolas especializadas como alternativa. “Cada família, dentro de sua rede, deve ter a liberdade de escolher qual a melhor forma de ensino. Além disso, o trabalho realizado há anos pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) merece ser reconhecido e enaltecido”, disse o vereador. 

A moção reconhece o atendimento individualizado, o fortalecimento emocional e pessoal dos alunos e o incentivo à socialização e ao ingresso no mercado de trabalho realizado pelas Apaes. Em sua manifestação na tribuna, o vereador observou que apenas algumas escolas dispõem hoje de condições estruturais, administrativas e pedagógicas para promover uma inclusão plena, o que pode prejudicar o aprendizado dos estudantes com necessidades especiais. O parlamentar também destaca que há pluralidade entre as crianças e jovens, e que nem todos estão aptos ao ambiente escolar convencional, o que pode resultar em exclusão e atraso no desenvolvimento intelectual e pessoal. “Precisamos trabalhar e avançar muito para ter uma estrutura básica capaz de atender todas as crianças. As Apaes nos procuraram e já se manifestaram contra o decreto. Defendo o diálogo e a negociação coletiva”, afirmou Eliton Ávila.

O vereador Giovani Caju (PP) elogiou a proposição do colega e declarou apoio à mobilização. “Força-tarefa para que o governo federal possa mudar este decreto”, disse.

A vereadora professora Luciana Martins (PT) ressaltou a importância do diálogo e lembrou que o tema da inclusão é sensível. “Outras legislações federais dispõem que estudantes entre 4 e 16 anos devem estar matriculados em escolas regulares. Como professora, considero que precisamos avançar. O melhor lugar é onde possamos dar o melhor para elas. Que a gente avance na inclusão, que a escola seja um lugar onde todos aprendam”, destacou.

Todos os 13 vereadores manifestaram apoio e pediram para assinar conjuntamente a moção.

Licença-paternidade

A Moção nº 64/2025 registra aplausos ao Congresso Nacional pela aprovação do projeto que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. O texto ressalta que o aumento do período traz benefícios diretos à criança e à família, contribuindo para reduzir ou minimizar casos de depressão pós-parto em mulheres, conforme apontam estudos já publicados. A moção também menciona pesquisas da Universidade de São Paulo (USP) que indicam efeitos positivos da licença-paternidade estendida no ambiente de trabalho, com maior retenção de talentos e aumento da produtividade entre os profissionais.

O vereador Eliton Ávila (Podemos) destacou que a regulamentação é mais um avanço no cenário federal, lembrando que o Congresso aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, que amplia de forma progressiva o benefício ao longo dos próximos dois anos. “Temos de reconhecer esse avanço. É um olhar sensível sobre o tema da família”, afirmou, ressaltando ainda a importância da figura paterna na criação dos filhos.

O vereador Joelson de Araújo (Republicanos) parabenizou pela sensibilidade do tema. “Ser pai é dar apoio, fazer mamadeira, trocar fralda, entender o que é paternidade. Logo ali na frente, tu vai ter o prazer de ser pai”, comentou, dirigindo-se ao autor da moção.

A vereadora professora Luciana Martins (PT) também se manifestou favorável ao tema, mas observou que o Congresso levou 37 anos para regulamentar a licença-paternidade. “Em 1988, a Constituição já previa esse direito, porque entendemos que a figura paterna é fundamental. Mas durante três décadas o Congresso foi omisso. Aplaudo o tema, não o Congresso. Esta Casa Legislativa fez o dever de casa. Os pais servidores públicos municipais já têm o direito regulamentado. Precisamos avançar para uma licença compartilhada”, defendeu.

A vereadora Deza Guerreiro (PP) reforçou a relevância da pauta, afirmando que o tema é de suma importância. “Foram tantos anos para ser finalmente visto como deveria ter sido. É um direito estar com sua esposa e seu filho”, concluiu. 

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.