Câmara expressa apoio a PEC que obriga destinação de 1% da receita corrente líquida para a assistência social
Foto: Daniele Souza/CMNH
Autor da Moção nº 35/2025, Eliton Ávila (Podemos) salienta a importância do fortalecimento dos programas sociais para garantir direitos aos grupos vulneráveis, fomentar o acesso ao mercado de trabalho e diminuir as desigualdades. “Segundo dados de junho do Governo Federal, o Brasil possui mais de 95 milhões de pessoas inscritas no Cadastro Único. O poder público precisa agir de forma direta, incansável e tratar de assuntos prioritários como a insegurança alimentar e a presença de crianças e jovens nas escolas”, defende o vereador, que atuou como secretário municipal de Desenvolvimento Social entre janeiro de 2021 e maio de 2022. “Não podemos mais aceitar cortes de gastos na área”, afirma Eliton, que destacou a amplitude e transversalidade da política socioassistencial.
“Apesar disso, ela infelizmente não é tratada como merece. Precisamos trabalhar por um orçamento garantido e por uma política de investimento para avançarmos nessas pautas”, reiterou o vereador, que mencionou a precariedade das instalações destinadas à assistência social em Novo Hamburgo.
Além da aprovação unânime em plenário, a moção também recebeu o acréscimo das assinaturas de Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Luciana comentou que a moção está alinhada às deliberações da conferência municipal do segmento. “Sempre que se fala em ajuste fiscal, o Congresso Nacional tira de onde? Da assistência social. Das políticas públicas que fazem diferença na vida das pessoas”, criticou a vereadora. Já Daia Hanich citou a importância do acolhimento socioassistencial a pessoas em situações de abandono, abuso, maus-tratos e demais violações de direitos.
Saiba mais sobre a PEC nº 383/2017.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.