Câmara de Novo Hamburgo aprova pedido de vista a projeto de naming rights de espaços públicos e eventos

por Tatiane Souza última modificação 06/10/2025 19h41
06/10/2025 – O vereador Ito Luciano (Podemos) solicitou 15 dias de vista ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, enviado pelo Executivo. O texto em análise cria instrumentos para a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a venda de naming rights, que permite que empresas associem seus nomes a eventos e imóveis municipais mediante pagamento em dinheiro ou injeção direta de recursos em melhorias, manutenção ou conservação do bem escolhido. O projeto retorna à pauta de votação na sessão de quarta-feira, 22 de outubro.
Câmara de Novo Hamburgo aprova pedido de vista a projeto de naming rights de espaços públicos e eventos

Foto: Daniele Souza/CMNH

A ideia do Executivo ao propor o projeto é formalizar parcerias com iniciativa privada e sociedade civil para ampliar a função social, as utilidades geradas e a capacidade de investimento nos equipamentos públicos sem onerar o contribuinte. “Promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico”, defende o prefeito Gustavo Finck. Além da negociação dos direitos à denominação, o PLC nº 18/2025 também prevê a adoção de espaços e cessões de uso para ações publicitárias. 

Pedido de vista 

Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.


 

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