Câmara concederá Selo Empresa Mulher Segura a partir do próximo ano
Foto: Daniele Souza/CMNH
A ideia do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 é homenagear até 14 empresas por ano. Cada parlamentar terá direito a uma indicação. A entrega do selo ocorrerá em sessão solene, em cerimônia agendada para agosto, alusão ao mês de publicação da Lei Maria da Penha. Como as nomeações devem ser formalizadas até o dia 10 de junho, a estreia da honraria ficará para 2026.
“Propomos este projeto como forma de incentivar as empresas a trabalharem internamente a prevenção e a conscientização de homens e mulheres quanto aos direitos e o respeito à vida feminina. Ações como palestras, distribuição de materiais informativos e rodas de conversa são exemplos básicos de como as empresas podem abordar o assunto com seus colaboradores”, explica Eliton Ávila.
Relator da Comissão de Direitos Humanos e membro da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o parlamentar reitera a necessidade de novas medidas para frear a violência de gênero. “Em 2024, o Brasil registrou um aumento de 12,4% nas ocorrências de feminicídio. Este ano, em um único final de semana, o Rio Grande do Sul totalizou dez casos. Além dos assassinatos, outros crimes contra a vida e a honra das mulheres chamam a atenção: entre ameaças, estupros e lesões corporais, o estado soma mais de 18 mil casos registrados somente nos primeiros quatro meses de 2025”, alerta o vereador.
Procuradora especial da Mulher na Câmara, Professora Luciana Martins (PT) parabenizou o autor pela proposta, reiterou a importância da produção de leis e decretos em prol da pauta e voltou a frisar a necessidade de implantação do Centro de Referência da Mulher. “Espero que possamos, enquanto cidade, fazer o nosso tema de casa, investindo em políticas de combate à violência. O poder público precisa assumir sua responsabilidade”, afirmou.
Decreto legislativo
Os decretos legislativos são normas jurídicas destinadas a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, mas com efeitos externos a ela, como concessão de licença ao prefeito por mais de 15 dias, deliberação sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do Executivo, outorga de títulos honorários e cassação de mandato de prefeito e vereadores.