Câmara aprova projeto que institui Dia do Despachante no calendário oficial do município
Foto: Moris Musskopf /CMNH
A data escolhida, já comemorada em diversas partes do país, faz alusão à criação, em 1937, do sindicato paulista desses trabalhadores. “Esta iniciativa atende a um anseio legítimo de profissionais que exercem um papel essencial na organização, regularização e legalidade dos processos de documentação, especialmente de veículos. Ao atuarem como intermediários, contribuem significativamente para a fluidez, segurança e eficiência dos serviços prestados à população”, opina a vereadora.
Para a autora, o PL nº 81/2025 representa também uma oportunidade de refletir sobre os desafios da profissão e ampliar o conhecimento público sobre suas áreas de atuação. “Um trabalho que exige conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com a legalidade, evitando erros e atrasos que poderiam causar prejuízos aos cidadãos e às entidades envolvidas”, complementa Deza.
A autora agradeceu os colegas pela aprovação e destacou a importância de homenagear os trabalhadores de todas as profissões.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do chefe do Executivo.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.