Câmara aprova em 2º turno transferência de bens sem uso para a Prefeitura
Foto: Jaime Freitas/CMNH
Detalhada no Anexo II do PR nº 2/2025, a lista inclui itens como mesas, cadeiras, armários, lixeiras, eletrodomésticos e computadores. O projeto é assinado pela Mesa Diretora, presidida por Juliano Souto e completada pelo vice Felipe Kuhn Braun (PSDB), pela primeira-secretária Deza Guerreiro (PP) e pelo segundo-secretário Ico Heming (Podemos).
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.