Câmara aprova criação do Selo Empresa Amiga do Trabalhador
Crédito: Jaime Freitas/CMNH
Estruturado em formato de programa, o Selo Empresa Amiga do Trabalhador busca estimular a divulgação de vagas e auxiliar no combate ao desemprego. As empresas contempladas com o selo poderão utilizá-lo em suas sedes com fins publicitários. A concessão será feita pelas próprias agências a partir do cadastramento das vagas anunciadas.
Leia na íntegra o PL nº 89/2022.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.