Câmara aprova alterações e Prefeitura poderá contratar empréstimo de R$ 226 milhões

Conforme o PL nº 90/2025, os R$ 226 milhões poderão ser investidos em obras civis, infraestrutura, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, cultura, modernização de gestão, agricultura, sistemas de videomonitoramento e na aquisição de maquinários, equipamentos e veículos. Em 2023, quando a Câmara aprovou a Lei Municipal nº 3.458, a ideia era que esse conjunto de melhorias recebesse apenas R$ 80,5 milhões, com o restante sendo direcionado à amortização dos parcelamentos previdenciários. 

Na justificativa, no entanto, Finck apresenta uma interpretação jurídica que impediria essa destinação. Segundo o prefeito, a Constituição Federal, no inciso X de seu artigo 167, proíbe a utilização de valores advindos de operações de crédito para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. “A alteração, portanto, confere maior segurança jurídica ao ato normativo e ao gestor público, prevenindo eventuais apontamentos dos tribunais de contas ou impedimentos por parte da STN (Secretaria do Tesouro Nacional)”, sustenta. 

Apesar de reduzir as destinações previstas na lei, o PL pede a elevação do valor máximo do empréstimo, atribuída a uma “necessidade imperiosa” ditada pela identificação de novas demandas sociais. “Desde a promulgação da lei original, em março de 2023, observou-se uma conjuntura de elevação de custos em setores essenciais para a execução de obras públicas, como a construção civil e os serviços de engenharia, o que impactou diretamente os orçamentos inicialmente previstos”, afirma Finck, que reitera não apenas a necessidade de cumprir o plano de investimentos já traçado, mas também expandi-lo a outras áreas prioritárias. 

Como foi a votação em plenário*:

- Votaram a favor (12): Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)

- Votou contra (1): Professora Luciana Martins (PT)

* Ito Luciano (Podemos) estava ausente na sessão por motivos de saúde.

* O presidente Cristiano Coller (PP) votaria apenas em caso de empate.

Posicionamento dos parlamentares:

A votação contou com manifestações sobre a ampliação do teto do empréstimo.

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) reafirmou seu voto contrário ao projeto, destacando o cenário financeiro crítico do município. “Nós estamos em estado de calamidade financeira, com dívidas que superam R$ 200 milhões. Agora, discutir um projeto que aumenta a dívida em R$ 226 milhões sem explicações sobre prazo, forma de contratação ou destinação dos recursos é um equívoco. A pergunta que fica é quem paga esta dívida?”, afirmou.

O vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB) defendeu a aprovação do projeto. “Pode ser um cheque em branco, mas temos de confiar no prefeito, não dá mais para esperarmos. Precisamos melhorar ruas, escolas, postos de saúde e tantas outras áreas. A população não pode mais esperar”.

Para Joelson de Araújo (Republicanos), o projeto representa uma oportunidade de avanço. “É um adiantamento de cerca de 17% do orçamento do próximo ano. Eu quero enxergar uma solução. Temos que acreditar nos passos que estamos dando, priorizando a saúde e buscando soluções imediatas”.

O vereador Eliton Ávila (Podemos) ressaltou a necessidade de coerência e planejamento. “Investimentos na área viária, escolas - segurança e climatização -  e saúde pública são urgentes. Nosso voto é de confiança, com fiscalização das ações do Executivo”.

A vereadora Deza Guerreiro (PP) destacou a prioridade em melhorar a qualidade de vida da população. “Dinheiro não dá em árvore e o prefeito está trazendo uma solução para a cidade. Se ele vai usar o empréstimo para saúde, asfalto e demais áreas críticas, meu voto será a favor”.

O vereador Juliano Souto (PL) destacou os compromissos assumidos pelo prefeito e os benefícios esperados com o empréstimo. “Tivemos uma reunião muito produtiva com o prefeito, que se comprometeu com a população de forma eficaz a trazer grandes melhorias para Novo Hamburgo. O hospital e as UPAs estão em condições críticas, postos de saúde carecem de estrutura, ruas estão esburacadas e bairros clamam por melhorias. Com este projeto, vamos conseguir que o município avance e prospere. Fazer um Anexo no Hospital Municipal para trazer de volta a oncologia. Agora temos uma luz no fim do túnel, e até o final do ano esperamos trazer benefícios para a saúde, escolas e infraestrutura. Nosso papel será acompanhar e fiscalizar cada ação do Executivo”.

O líder do governo, Giovani Caju (PP), ressaltou os avanços já realizados e a necessidade do empréstimo diante do cenário crítico do município. “Muito já foi feito até aqui, mesmo sem recursos, mas milagres não existem. Chegamos a um nível crítico, com falta do básico. O endividamento atual, que passou de 73% para 53%, nos dá tranquilidade para esta medida. Estou satisfeito com as novidades que estão chegando, com avanços em segurança, esporte, saúde e asfalto, nossa prioridade número um. Logo, este recurso permitirá dar uma verdadeira virada de chave para a cidade”.

O vereador Enio Brizola (PT) destacou a necessidade urgente de investimentos e fiscalização rigorosa. “Todos sabemos dos históricos parcelamentos do Ipasem e das dívidas não quitadas. A cidade enfrenta uma situação muito complicada em infraestrutura e saúde, que exige investimento imediato. Não podemos mais manter a precariedade. Este empréstimo deve ser destinado exclusivamente a investimentos, pois a população não pode esperar mais”.

O vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB) defendeu a aprovação do projeto como uma contribuição prática da Câmara para a cidade. “As coisas precisam ser encaradas de forma realista: o cobertor é curto e a cidade enfrenta limitações. Podemos cobrar, mas também precisamos contribuir. Neste momento, votar a favor deste projeto é a forma de ampliar serviços básicos e melhorias já discutidas com os vereadores. Meu voto é consciente, reconhecendo os esforços do prefeito e as necessidades da comunidade”.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito. 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.