Audiência sobre Reforma da Previdência em Novo Hamburgo expõe divergências e mantém foco técnico

A audiência pública, convocada para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) nº 2/2025, encaminhado pelo Executivo, foi conduzida pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos). O encontro reuniu servidores, representantes de sindicatos, autoridades do setor e membros do Executivo municipal.

Compuseram a mesa o procurador-geral do Município, Vanir de Mattos; a diretora do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem/NH), Maria Cristina Schmitt; o presidente do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais, Vilson dos Santos de Moura; a vice-presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH), Ana Félix Sartori; e a coordenadora do Ministério da Previdência Social, Claudia Fernanda Iten. Acompanharam a audiência os vereadores Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Ico Heming (Podemos), Nor Boeno (MDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).

Tensão e embate logo no início

Primeira a ser convidada a falar, a vice-presidente do Sindicato dos Professores Municipais (SindProfNH), Ana Félix Sartori, questionou o formato da audiência e afirmou que as alterações propostas retiram direitos importantes dos servidores. Em pronunciamento em sessão plenária do dia 20 de outubro, a sindicalista já havia defendido uma auditoria nas contas do Ipasem/NH antes de qualquer votação. Na audiência, reclamou da falta de transparência do processo e abriu mão da fala após ser informada que a ordem dos debatedores não poderia ser alterada. O público, grande parte formado por professores, chegou a pedir a nulidade da sessão. Com a continuidade do debate, o grupo se retirou do plenário junto aos vereadores da bancada do PT.

Em seguida, o presidente do Grêmio Sindicato, Vilson dos Santos de Moura, reforçou a importância de preservar conquistas históricas e manter o diálogo com o poder público. “Nós, como sindicato, estamos aqui para discutir e construir em favor dos servidores. Nada deve ser imposto de forma goela abaixo”, afirmou. Moura cobrou maior transparência na condução da audiência e destacou que o representante do Executivo deveria apresentar o texto detalhadamente antes dos demais participantes. “O que vamos discutir sem conhecer o conteúdo? Temos propostas para serem consideradas”, disse. O sindicalista ainda lembrou que o Grêmio encaminhou sugestões ao prefeito, parte delas acatadas. “O que pedimos é que o projeto seja discutido ponto a ponto”, reforçou. Ele acrescentou: “Se não construirmos nada a partir da conversa, não há como aprovar o projeto. Estamos abertos ao diálogo, mas não podemos ser tratados dessa forma.”

Moura também questionou a ausência de regras de transição na proposta enviada e pediu que o Executivo “repense” o texto. “É preciso construir algo equilibrado, que não pisoteie ainda mais os servidores”, afirmou.

Falas técnicas e esclarecimentos do Executivo 

A diretora do Ipasem/NH, Maria Cristina Schmitt, reforçou que o texto do Pelom nº 2/2025 não altera regras já em vigor, apenas consolida avanços técnicos e aprimora os mecanismos de controle atuarial e transparência. “As regras previstas na proposta são as mesmas contidas na Lei Complementar nº 3.464/2023, aprovada por esta Casa, e de conhecimento de todos os órgãos de controle. Neste contexto, o município já possui aposentadorias chanceladas pelo Tribunal de Contas. Dentro do Ministério da Previdência, a nossa reforma é tida como ampla. Requisito faltante: Lei Orgânica. A intenção hoje é informar que a reforma já foi feita. Faltando apenas uma pré-requisito constitucional. Não há que se discutir idade e regra de transição”, disse. Maria Cristina lembrou ainda que o instituto já tratou do tema em audiência realizada em janeiro de 2023, e que o Ipasem é um órgão técnico.

A coordenadora do Ministério da Previdência Social, Claudia Fernanda Iten, explicou novamente que Novo Hamburgo já promoveu uma reforma previdenciária em 2023, mas que a adequação da Lei Orgânica é necessária para garantir conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019. “Há a necessidade de que a Lei Orgânica preveja expressamente a idade mínima adotada. O município já encaminhou a legislação ao Ministério, que reconhece a adoção de uma reforma ampla e alinhada à norma federal”, afirmou.

Claudia informou que o órgão notificou Novo Hamburgo sobre a importância da adequação e alertou que o descumprimento pode comprometer a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para manter o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “É preciso ter como norte o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também previsto na Constituição. A reforma busca a sustentabilidade do regime e garante o pagamento dos benefícios dos atuais aposentados, dos servidores em atividade e dos que ainda ingressarão no serviço público”, completou.

A coordenadora destacou ainda que 41% dos entes federativos que possuem regime próprio de previdência já realizaram adequações semelhantes, reforçando que o Ministério permanece à disposição para orientações.

Representando o Executivo, o procurador-geral do Município, Vanir de Mattos, afirmou que o projeto busca garantir sustentabilidade financeira e segurança jurídica ao regime previdenciário municipal. “Uma audiência é um marco da participação social. O Executivo reconhece que este é o ambiente adequado para uma discussão ampla e necessária sobre uma matéria que influencia a vida financeira do município e o futuro dos servidores públicos”, declarou.

Vanir reconheceu que o texto “não é simpático”, mas “absolutamente necessário”. “Novo Hamburgo não vive em uma bolha. Outros municípios já adequaram suas leis orgânicas à Constituição Federal, e cabe a nós fazer o mesmo. Fizemos uma reflexão, ouvimos entidades sindicais, vereadores e o Ipasem. Este modelo contém o que é necessário e nada mais”, afirmou. Segundo ele, o projeto, ainda que gere divergência, é essencial para “a saúde financeira do município e a subsistência do próprio Ipasem”.

O que muda com a nova proposta

O novo texto altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal, adequando o regime previdenciário local ao modelo nacional. Entre os principais pontos estão:

• idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;

• aposentadoria compulsória aos 75 anos;

• aposentadoria por incapacidade permanente com avaliações periódicas obrigatórias;

• cálculo dos proventos e tempo de contribuição definidos por lei complementar municipal;

• caráter contributivo e solidário, com participação financeira do município, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

As mudanças previstas pelo Pelom, caso aprovado, entram em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2023.

Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo afirma que a revisão é necessária para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta, segundo o governo, é resultado de diálogo com entidades representativas e busca equilibrar as exigências constitucionais com as preocupações dos servidores públicos municipais.

Entenda o modelo contributivo e solidário

O modelo contributivo e solidário é adotado nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

• Contributivo: todos os participantes — município, servidores ativos, aposentados e pensionistas — contribuem financeiramente para o sistema, garantindo recursos para o pagamento dos benefícios.

• Solidário: as contribuições dos servidores da ativa ajudam a custear as aposentadorias já concedidas, criando uma rede de proteção entre gerações.

Esse formato busca assegurar sustentabilidade e equilíbrio financeiro ao longo do tempo.

Audiência de curta duração e tom técnico

A audiência pública foi aberta à participação do público e transmitida pelos canais oficiais da Câmara. Apesar disso, não houve manifestação dos vereadores nem participação efetiva da comunidade. O debate se concentrou nas falas técnicas dos representantes e teve curta duração.

O advogado do Grêmio Sindicato, Sérgio Lilioso Silveira, fez considerações jurídicas sobre aspectos que, segundo ele, podem impactar o regime previdenciário.

O encontro encerrou-se sem encaminhamentos imediatos.

Saiba mais: 

Audiência pública discute nova proposta de reforma da previdência municipal

Assista ao debate na íntegra nos canais oficiais da Câmara de Novo Hamburgo.