Aprovados ajustes na composição de 11 conselhos municipais

A opção apresentada pelo Executivo foi substituir os nomes das secretarias, que costumam sofrer alterações a cada troca de gestão, pela descrição da política desenvolvida pelas pastas, evitando a necessidade de novos ajustes futuros. O PL nº 22/2025 traz correções relacionadas aos conselhos de Direitos da Mulher (Comdim), Economia Solidária (CMES), Educação (CME), Entorpecentes (Comen), Juventude (Comjuve), Mobilidade Urbana e Transporte Público (ComuTP), Patrimônio Histórico e Cultural (CMPHC), Pessoas com Deficiência (CMPCD), Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), Segurança Alimentar (Comsea) e Turismo (Comtur).

O PL também ajusta as indicações para o conselho técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e transforma a Subprocuradoria do Procon em Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor. A pasta, subdividida em três departamentos, permanece vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Opções e alterações

Além da simples mudança de nomenclaturas, o PL também redistribui algumas indicações. A extinção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), por exemplo, levou a Prefeitura a redirecionar sua vaga no Comdim para a nova Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). Já a cadeira destinada à PGM foi repassada à pasta de Esporte e Lazer (Smel), que também herdou lugar no Comtur. Além da Smel, o Conselho de Turismo ganha a participação da SDSH e da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU). Em contrapartida, perdem representatividade a pasta de Segurança Pública (SMSP), a Diretoria de Turismo e a Subprocuradoria de Meio Ambiente.

Já no Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural, a PGM dá lugar à SMMADU, que passa a acumular duas cadeiras: a de política ambiental e a de política urbanística.

Bicicletas e patinetes

Entre as alterações promovidas pela reforma administrativa aprovada em janeiro, está o remanejamento da Diretoria de Mobilidade Urbana, que deixou a extinta Seduh para se juntar à Secretaria de Obras Públicas e Infraestrutura (Smopi). Com isso, não apenas muda o secretário com vaga no ComuTP, mas também a pasta à qual ficará vinculado o Fundo de Mobilidade Urbana e Transporte Público (FumuTP).

Outra novidade trazida pelo projeto de lei é a inserção de duas novas possibilidades de receita para o FumuTP. Os incisos acrescidos preveem eventual arrecadação de valores a partir de cobranças feitas às empresas operadoras dos serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes, como os recentemente disponibilizados no município.

Promessa de emenda

Após detalhar ao público o conteúdo do projeto de lei, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) aproveitou o espaço de fala e antecipou que deve protocolar uma emenda ao PL. O intuito da alteração, segundo a parlamentar, é restringir as indicações do Executivo a servidores do quadro efetivo. “Isso evitará que os conselhos fiquem inoperantes em trocas de gestão ou mesmo na alternância de cargos comissionados”, explicou.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.