Aprovada divulgação obrigatória de serviços essenciais gratuitos em agências bancárias

A parlamentar usou a tribuna para defender a aprovação do projeto. Segundo ela, a grande maioria da população desconhece os serviços gratuitos oferecidos pelos bancos. Daia explica que o objetivo do Substitutivo nº 4/2025 é efetivar normas de proteção e defesa ao consumidor, muitas vezes vulnerável pelo desconhecimento de seus direitos. “A falta de informação da população, somada à prática abusiva das instituições bancárias, resulta em pessoas pagando as mais diversas taxas de manutenção de conta, muitas vezes apenas para receber um benefício ou pensão. Pessoas que não necessitam serviços bancários complexos têm o direito de utilizar serviços gratuitos do banco”, destaca a vereadora. 

O segundo artigo da resolução do Banco Central, justamente o dispositivo que deverá ser afixado em local de fácil visualização, define como serviços essenciais para contas-correntes, por exemplo, o fornecimento de cartão de débito, a emissão de até dois extratos mensais e a realização de até quatro saques e duas transferências entre contas da mesma instituição a cada 30 dias. 

De acordo com o substitutivo, as agências que desrespeitarem a norma serão multadas em 300 Unidades de Referência Municipal (ou R$ 1.500,96, na cotação de 2026). O valor poderá ser duplicado em caso de reincidência. “Quero munir a população, desde o trabalhador até o aposentado e pensionista, com conhecimento sobre seu direito, para que possa exigir das instituições bancárias o serviço gratuito, que não é ofertado, em prática, pela simples falta de vantagem aos bancos. Com a disseminação deste conhecimento, fazendo com que as pessoas parem de pagar taxas indevidas e desnecessárias, a lei oriunda deste projeto ajudará de modo direto na melhoria da situação financeira da população”, acrescenta Daia. 

Caso a matéria obtenha nova aprovação na próxima segunda-feira e conquiste a sanção do prefeito Gustavo Finck, a nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. 

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) parabenizou a autora pela iniciativa de levar as informações à população. “Estamos falando de uma parcela mais vulnerável, que acaba pagando por algo de que não necessita. Enquanto parlamentares, esse é o nosso objetivo: fazer a boa política, levar informação e garantir que os cidadãos conheçam seus direitos”, afirmou. 

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.