Aprovada atualização do Plano Municipal de Cultura
Foto: Moris Musskopf/CMNH
Entre as novas diretrizes trazidas pelo PL nº 21/2025 estão a formação e o desenvolvimento dos pontos e pontões de cultura, a ampliação do quadro funcional da secretaria municipal mediante a realização de concurso público, a qualificação técnica permanente dos equipamentos culturais e a extensão da rede de cooperação para escolas das redes pública e privada. Vigente desde 2016, o PMC tem duração de dez anos, mas deve ser avaliado e revisto a cada biênio. O instrumento organiza e norteia a formulação e execução das políticas públicas culturais da cidade.
Metas e prazos
Como objetivos, o texto lista o investimento de recursos próprios no orçamento da cultura, a maior acessibilidade ao Teatro Municipal e à Casa das Artes, o aumento de editais, a implementação de novos espaços, a elaboração de calendário cultural, a promoção de ações de inclusão, diversidade cultural e manifestações étnico-raciais, a proteção do patrimônio cultural e a criação de vagas no conselho municipal para os segmentos de canto coral, capoeira, carnaval e tradicionalismo.
As metas, por sua vez, são acompanhadas de prazos para a sua consecução. Para os próximos dois anos, ficam definidos planos de ações para a formação de público consumidor da produção local, a abertura de espaços culturais também aos finais de semana, a elaboração de diagnósticos de potencialidades, vontades e movimentos culturais, o estímulo à ocupação de praças e espaços públicos, a criação de um festival de teatro e a realização de inventário do acervo de artes plásticas do Município, com programas de acesso às obras.
Para um período de quatro anos, é projetada a ampliação dos recursos para a pasta da cultura até que atinja 2,5% do orçamento livre de Novo Hamburgo. Para cinco anos, constam o estímulo à desapropriação de prédios desocupados que sejam de interesse cultural e a implantação de um censo quinquenal. Já para o prazo de uma década, há metas como o restauro e preservação do corredor cultural e do centro histórico de Hamburgo Velho, a criação de um museu de arte e a construção de um centro de cultura com teatro, salas para ensaios, espaços para palestras e oficinas, galeria de arte, biblioteca e cinema.
O projeto ainda prevê a formalização da destinação cultural de espaço no bairro Boa Vista e o acompanhamento de depósitos e movimentações do Fundo Municipal Pró-Cultura por meio do portal da transparência.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte do prefeito.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.