Aprovada ampliação do Conselho de Segurança Pública
Foto: Moris Musskopf/CMNH
“Essa inserção possibilitará uma visão mais acurada e completa acerca da segurança pública no município tanto na elaboração de políticas públicas como na integração e articulação entre os órgãos”, explica o prefeito. Criado pela Lei Municipal nº 3.596/2025, publicada em junho, o Comseg é responsável pela sugestão de alterações legislativas e diretrizes para a prevenção e repressão à violência e à criminalidade; pela definição de metas; pela produção de estudos e diagnósticos; pela articulação entre instituições públicas e sociedade civil; e pelo acompanhamento das condições de trabalho das forças de segurança.
Aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 63/2025 ainda retorna à pauta nesta quarta, 20, antes de ser devolvido ao Executivo para sanção e publicação.
Composição do Comseg
Quatro dos outros 16 assentos do conselho são direcionados a representantes da Prefeitura, sendo um da Defesa Civil e três da Secretaria de Segurança Pública. Brigada Militar, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) têm uma cadeira cada. O mesmo para Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Subseção Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH). As quatro vagas restantes serão definidas em eleição. Associações ligadas às políticas de segurança e defesa social escolherão três representantes, enquanto entidades trabalhistas elegerão um. Os mandatos têm duração de dois anos.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.