Alteração em texto do Código de Edificações tem votação adiada
Foto: Daniele Souza/CMNH
Conforme o PLC nº 13/2025, a Comissão Permanente do Código de Edificações passará a emitir parecer sobre eventuais modificações apenas quando solicitado. A alteração é defendida pelo Executivo como uma forma de resguardar a autonomia de prefeito e vereadores na produção legislativa.
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Pedido de vista
Todo e qualquer vereador tem direito a pedir vista de determinada proposição, mediante requerimento aprovado em plenário, adiando sua votação no intuito de conceder maior prazo para análise. Uma matéria pode receber no máximo dois pedidos de vista de até 15 dias cada. O expediente não é válido, contudo, para proposições votadas em regime de urgência ou cuja permanência junto a comissão pertinente tenha extrapolado o prazo regimental de 45 dias.