Ouvidoria | Serviço de Informação ao Cidadão
É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular. Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.
Localização: 2º andar da Câmara Municipal
Setor Responsável: Coordenadoria de Gabinete do presidente do Parlamento hamburguense
Telefone: 0800-643-0555 ou (51) 3594-0506
E-mail: ouvidoria@camaranh.rs.gov.br
Tempo de Espera: As respostas para informações e reclamações serão apresentadas em até 15 dias úteis.
Solicitação de Informações
Acesse o formulário online de solicitação
Acesse o formulário editável de acesso a informação - Pessoa Física
Acesse o formulário editável de acesso a informação - Pessoa Jurídica
* Após preencher o formulário, envie o documento em anexo para o email:
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Classificação dos Documentos
Artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, inciso I – Rol de documentos classificados
Nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 nenhum documento foi classificado com grau de sigilo
Artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, inciso II – Rol de documentos desclassificados
Nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 nenhuma documentação foi desclassificada
Confira o status dos pedidos encaminhados e as estatísticas do formulário online
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Confira o relatório estatístico de atendimentos da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão do segundo semestre de 2020.
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Perguntas mais frequentes
01 - A Câmara Municipal de Novo Hamburgo regulamentou a Lei de Acesso à Informação?
Sim. Em 2013, através do Decreto Legislativo n° 5/2013 foi regulamentada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Legislativo Municipal. Com isso, ficou estabelecido que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá assegurar: atendimento e orientação ao público quanto ao acesso à informação; informação sobre a tramitação de documentos da Casa; e recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
02 - Que setor será responsável por fornecer essas informações?
O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral, cabendo à Ouvidoria Parlamentar deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
03 - Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
04 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site do Poder Legislativo Municipal ou em sua sede, na Rua Almirante Barroso, 261 - Centro.
05 - Qual é o prazo de resposta às solicitações?
O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme o Art. 6º, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
06 - O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua apresentação.
07 - Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.