2016-11-01T00:00:00-02:00 2016-11-01T23:59:59-02:00 Te 1. Nov. Lei Nº 2.976, de 1º de novembro de 2016 - Dispõe sobre a determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil no Município 01/11/2016 Legislação Web iCal