2016-10-20T00:00:00-02:00 2016-10-20T23:59:59-02:00 Qu 20. Out. Decreto Legislativo nº 8, de 20 de outubro de 2016 - Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2011 20/10/2016 Legislação Web iCal