2016-08-24T00:00:00-03:00 2016-08-24T23:59:59-03:00 Qu 24. Ago. Decreto Legislativo nº 6/2016 - Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2013 24/08/2016 Legislação Web iCal