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24.
Mar.
Súmula do Contrato nº 04/2017
24/03/2017
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Ferramentas Pessoais
Pauta: PL n° 3/2017, de Raul Cassel (PMDB), que dá a seguinte redação para o artigo 99 da Lei n.º 85/1954, que instituiu o Código de Posturas do Município: “É vedado vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
Pauta - PL nº 102/2016 , de Inspetor Luz (PMDB), que reconhece como utilidade pública a Associação Esportiva Sandalhão.
Ações do documento