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Projeto de lei revisa multas para poluição sonora
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
13/05/2022
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19/05/2022 16h44
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Raizer Ferreira
13/05/2022 – A Lei Municipal nº 2.519/2013 define padrões e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos em Novo Hamburgo. O objetivo da norma é defender a saúde, a segurança e o sossego público. Para isso, a lei determina a aplicação de penalidades às pessoas físicas e jurídicas que causarem ou permitirem a ocorrência de poluição sonora. As consequências para o infrator incluem advertência, multa e interdição. Esta semana, o vereador Raizer Ferreira (PSDB) apresentou projeto de lei que revisa os valores das multas. O texto ainda deve ser analisado pela Procuradoria da Câmara antes de ser remetido às comissões permanentes.
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Aprovada criação do auxílio-funeral para servidores municipais
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por tatianelopes
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publicado
19/12/2013
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16/10/2020 19h59
19/12/2013 – Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 19, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, do Executivo, que institui o auxílio-funeral no sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais. A proposta acrescenta dispositivo à Lei nº 154/1992, determinando que o Ipasem prestará assistência aos familiares quando da morte do segurado titular. Para entrega do benefício, deverá ser apresentada nota fiscal na qual conste que o pagamento se refere ao sepultamento. O valor máximo é de 1.238 URMs, e o prazo para o pedido de reembolso será de seis meses da data do falecimento.
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Ambulâncias para atender pacientes sem risco de vida serão adquiridas
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por Maíra Kiefer
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16/07/2018
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17/07/2018 01h23
16/07/2018 – Três ambulâncias do tipo A, destinadas ao transporte de pacientes sem risco de vida, devem ser adquiridas pela administração municipal de Novo Hamburgo. A aquisição, no valor total de R$ 240 mil, depende da aprovação do Projeto de Lei nº 50/2018, que abre crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual (LOA). Por unanimidade, a matéria foi aprovada nesta segunda-feira, 16 de julho, em segundo turno.
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Notícias
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Projeto de lei amplia transparência da lista de espera para programas habitacionais
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por Luís Francisco Caselani
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14/04/2020
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14/04/2020 19h01
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Inspetor Luz
14/04/2020 – Autor de dez projetos de lei apresentados à Câmara de Novo Hamburgo este ano, Inspetor Luz (MDB) assina matéria que obriga a divulgação da lista de espera para os programas habitacionais do Município. Conforme a proposta, as informações seriam disponibilizadas tanto no site da Prefeitura quanto fisicamente na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto já está apto para apreciação em plenário em dois turnos.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa projetos de lei e de decreto administrativo
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por jaimefreitas
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25/10/2016
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16/10/2020 20h00
25/10/2016 – Nesta segunda-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores, Sergio Hanich (PMDB/presidente), Enio Brizola (PT/secretário) e Raul Cassel (PMDB/relator) – em conjunto com o corpo jurídico da casa analisou dois projetos. As reuniões deste grupo de trabalho, que analisam as matérias que tramitam na Casa, antes de votação em plenário, ocorrem às segundas-feiras, a partir das 17 horas, e são abertas ao público.
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Edital Audiência Publica 06/2025
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por Tatiane Souza
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26/08/2025 16h32
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Diário Oficial
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2025
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03/03/2011 - Projeto altera lei de repasse à Fazenda do Senhor Jesus
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por tatianelopes
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08/02/2011
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16/10/2020 19h53
Executivo aponta que fiscalização cabe à Secretaria de Saúde
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PROCESSO LICITATÓRIO nº 04/2020, edital nº 06/2020 - vedação das janelas
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por Tatiane Souza
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22/10/2020 16h03
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Diário Oficial
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2020
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Projeto permitirá utilização de recursos federais na Vila Kipling
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por melissa
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24/02/2014
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16/10/2020 20h02
24/02/2014 – O Projeto de Lei nº 167/2013, do Executivo, aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 24, tem como objetivo permitir o uso de recursos inicialmente previstos unicamente para Vila Palmeira também em outros projetos de regularização fundiária. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.344/2011, que autoriza o Município a contratar financiamento na Caixa Econômica Federal. Na justificativa, o prefeito destaca que a Vila Palmeira foi contemplada com o Programa Minha Casa Minha Vida, permitindo que parte dos recursos previstos na Lei Municipal nº 2.344/2011 possam ser aplicados na regularização da Vila Kipling ou outra área que necessite.
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Gabinete: Lei de Raul Cassel é implementada depois de quatro anos
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por melissa
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02/06/2015
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16/10/2020 20h01
02/06/2015 – No último dia 12, o modelo de táxi acessível foi apresentado às equipes da Diretoria de Transportes da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência e para a Associação dos Taxistas. A novidade vai atender a uma antiga reivindicação da comunidade, transformada em lei pelo vereador Raul Cassel (Lei n° 2.298/2011, que institui no sistema de transporte individual de passageiros por veículo de aluguel a categoria de táxi adaptado). Agora, pessoas que utilizam cadeiras de rodas poderão contar com mais uma opção de transporte, pelo mesmo valor dos táxis comuns.
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