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Corrigido problema em lei de doação de terreno ao Estado
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por danielesouza
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publicado
19/02/2013
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última modificação
16/10/2020 20h00
19/02/2013 – Nesta terça-feira, 19, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2012, que altera a redação da Lei Municipal n.° 71/1997. Essa lei autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terra ao Estado do Rio Grande do Sul para construção de escolas estaduais.
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Acervo de notícias
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Aviso Licitação - Contrato de Estágio
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por Jaime Freitas
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última modificação
18/05/2022 18h08
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2022
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LEIS PARA CONCURSO DA PREFEITURA
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por melissa
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publicado
01/07/2014
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última modificação
16/10/2020 20h01
Acesse aqui as leis que serão cobradas no concurso público da Prefeitura.
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Acervo de notícias
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Aprovada criação de novos adicionais de dedicação plena na Comusa
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/10/2023
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última modificação
11/10/2023 19h43
11/10/2023 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 11, em votação final, projeto de lei do Executivo que promove alterações no quadro funcional da Comusa. Na prática, acabam sendo criados quatro novos adicionais de dedicação plena (ADPs), gratificações pagas a servidores efetivos pelo desempenho de atividades especiais ou em regime diferenciado. O impacto orçamentário mensal é calculado em pouco mais de R$ 16 mil. A Prefeitura atrela o envio da matéria à necessidade de adequações à nova lei federal de licitações e contratos administrativos.
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Notícias
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anexoIII_PL1_2016_pregao_eletronico.pdf
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por Maíra Kiefer
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última modificação
06/04/2017 18h06
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Transparência
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…
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2016
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Pregão Eletrônico
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LEI Nº 3.080/2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
18/12/2017 20h32
- LEI Nº 3.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o programa de parceria A União faz a Educação - Adote uma Escola, e dá outras providências.
-LEI Nº 3.081, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Novo Hamburgo através de cartão de débito e crédito.
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2017
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edital-03-2022_AP_SIGN.pdf
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por Jaime Freitas
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última modificação
06/05/2022 16h32
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Informação e Conhecimento
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Diário Oficial
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2022
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Gabinete: Roger Corrêa apresenta projeto de lei que combate a violência de gênero
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por tatianelopes
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publicado
01/12/2015
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última modificação
16/10/2020 20h01
01/12/2015 - O vereador Roger Corrêa (PCdoB) apresentou proposta que acrescenta alínea à Lei Municipal N° 2.335/2011, que estabelece critérios para nomeação em cargos no Poder Legislativo. O Projeto de Lei n° 121/2015 busca auxiliar a combater a violência contra a mulher.
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Acervo de notícias
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Projeto altera artigo da Lei Orgânica sobre o período que o prefeito pode se ausentar do Município
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por mairakiefer
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publicado
11/05/2015
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última modificação
16/10/2020 20h02
11/05/2015 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica. O texto atual determina que “o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 dias, ou do Estado, por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo”. A redação proposta retira a proibição de se ausentar do Estado por qualquer tempo sem a autorização do Poder Legislativo.
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Acervo de notícias
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Rejeitado projeto que dava força de lei às resoluções da Câmara
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por liceopiovesan
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publicado
06/05/2014
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última modificação
16/10/2020 20h03
05/05/2014 – O Projeto de Resolução nº 2/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), que altera a Resolução nº 8/2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal), foi rejeitado na sessão desta segunda-feira, 5. A proposta determinava que resoluções da Câmara teriam força de lei, sem necessidade de sanção do Executivo.
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